FGTS poderá ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia em atraso

quarta-feira, 14 de abril de 2010 às 14:57 - 1 minuto de leitura

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A decisão, tomada na semana passada, mas divulgada somente ontem, deve abrir precedentes para que juízes de todo o país determinem a penhora do FGTS para a quitação de dívidas decorrentes do não pagamento da pensão

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