A declaração deve conter informações socioeconômicas e fiscais da empresa referentes a 2009. Os dados devem ser enviados pelo site www.receita.fazenda.gov.br. Caso a entrega seja feita após o dia 31 de março os constribuintes estarão sujeiros a multas de R$ 50 para microempreendedores individuais e R200 para micro e pequenas empresas.
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