O mínimo necessário para a apresentação da proposta são 27 assinaturas. De acordo com sua assessoria, Valadares já conversou com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Demóstenes Torres, para que seja marcada para a próxima semana a primeira audiência pública sobre o tema, reunindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), outras associações, além de estudantes e jornalistas formados.
A iniciativa do senador vai de encontro a declarações do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, que descartou a possibilidade de o Congresso Nacional regulamentar a profissão. O ministro, disse, inclusive, que outras atividades profissionais também poderão ser desregulamentadas.
Por nove votos a um, o Supremo declarou na última quarta-feira (17/6), que a exigência do diploma é incompatível com a Constituição, por ferir a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento. A decisão provocou a reação de sindicatos e estudantes de jornalismo, que realizaram uma série de manifestações nesta semana.
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, foi notificado nesta quarta-feira (24/6) a respeito da PEC e já se manifestou favoravelmente à obrigatoriedade do diploma. Representantes da OAB também foram convocados para participar da audiência pública.
De acordo com Valadares, a audiência pública visa fomentar a discussão, “para que possamos aperfeiçoar a PEC e chegarmos à melhor solução para o impasse”.
A PEC acrescenta à Constituição o artigo 220A, estabelecendo a obrigatoriedade de diploma expedido por curso de comunicação social com habilitação em jornalismo reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), nos termos da lei.
O senador acrescentou um parágrafo único ao artigo que torna a exigência do diploma facultativa para o colaborador, assim como para os jornalistas habilitados que já tenham registro profissional regular perante o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
