A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (7), às11h, para debater a redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as suas consequências para as prefeituras.
Estarão presentes ao debate a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Paulo Lima e Silva; e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Formado por 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, o FPM de março foi duramente atingido pela recente decisão do governo de isentar veículos da cobrança do IPI.
Nos últimos dias, senadores de diversos partidos têm advertido que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar veículos da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduziu pesadamente os repasses do FPM, levando algumas prefeituras a receber em março valores bem abaixo dos meses anteriores.
Também estará em debate a Medida Provisória 457/09, que autoriza a renegociação de dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com parcelamentos em até 20 anos.
A deputada Rose de Freitas é a relatora da MP, que teve elevado número de emendas feitas por deputados e senadores. Um dos pontos mais visados pelas emendas é o índice que corrige as dívidas.
A MP 457/09 prevê a taxa básica de juros (taxa Selic, hoje em 11,25% ao ano), enquanto os parlamentares reivindicam a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, atualmente em 6,25% ao ano).
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), convocou a audiência pública atendendo a requerimentos dos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O debate, aberto ao público, será feito na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa.
O Senador Garibaldi Alves defende novo pacto
que garanta mais recursos a municípios
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) defendeu nesta segunda-feira (6), da tribuna do Senado, a realização de um novo pacto que distribua melhor os recursos e as responsabilidades entre os entes que formam a federação brasileira. A seu ver, a efetivação desse pacto deve ser realizada por meio de uma profunda reforma tributária, oportunidade em que o Congresso Nacional poderia aprimorar e racionalizar a arrecadação fiscal e a distribuição de recursos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta de Garibaldi busca encontrar uma solução para a redução dos recursos que os municípios vêm recebendo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Garibaldi Alves anunciou que nesta terça-feira (7) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, da qual é o presidente, promoverá uma reunião para debater exclusivamente a crise financeira internacional e suas consequências na redução dos repasses do FPM para os municípios. Participarão dos debates representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente dos Municípios e autoridades governamentais. O senador destacou que neste mês de março os repasses do fundo somaram R$ 2,63 bilhões, o que significa uma redução de 16,4% em relação ao mesmo período de 2008.
– Essa redução significativa é efeito direto da crise financeira – explicou Garibaldi. – A crise provocou forte queda na arrecadação de quase todos os tributos da União, como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e o Imposto de Renda, que compõem o grosso do FPM. Menor arrecadação significa redução do fundo, o que significa menos recursos para os municípios.
O senador Garibaldi Alves ressaltou que 75% a 80% dos municípios do Norte e do Nordeste dependem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios para suas receitas. Ele comentou que devido a uma série de cortes orçamentários realizados neste mês de março, as contas do FPM, que deveriam fechar o ano em R$ 247 bilhões, serão reduzidas para R$ 225 bilhões em 2009.
– Os municípios estão enfrentando uma situação realmente aterradora, que vai exigir que o governo federal encontre uma solução, a mais breve, a mais urgente possível – afirmou o senador. – É nos municípios que todos vivemos. Uma maior autonomia econômica e política das prefeituras reverterá em mais bem estar para o povo brasileiro, o que estamos sempre tentando alcançar.
Já o senador Marconi Perillo quer estabilização automática
de repasses aos estados e municípios em meio a crise
A criação de um estabilizador automático das transferências dos fundos de participação é uma das soluções que o PSDB defende como forma de compensar os impactos da recessão econômica sobre as receitas de estados e municípios. Como explica o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), a medida envolve apressar a aprovação, no Congresso, de projeto que se destina a assegurar a cada ente federativo o repasse mensal, de 2009 a 2010, de cotas ao menos iguais ao valor corrigido da parcela paga no mesmo mês de 2008.
– Essa seria uma medida importante para que prefeituras e estados possam ter uma previsibilidade de planejamento de suas ações nesse momento difícil – justifica.
A proposta autoriza o governo a utilizar, como fonte de recursos para os repasses compensatórios, receitas da Desvinculação dos Recursos da União ( DRU ) ou mesmo a emitir títulos da dívida pública. O projeto já foi apresentado à Câmara como resultado de ação conjunta do PSDB e mais dois partidos de oposição, o DEM e o PPS.
Quadro crítico
Dos quase 5.600 municípios do país, conforme o senador, mais de 4 mil enfrentam “situação crítica”. Desde janeiro, com a forte queda na arrecadação de tributos, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) despencaram – a crise das prefeituras será o tema de audiência que será realizada nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
– Muitas prefeituras estão fechando as portas, por não terem mais condições mínimas de continuarem prestando os serviços essenciais às suas populações – disse Marconi Perillo.
Em entrevista à Rádio Senado, ele disse que a situação ficou ainda mais complicada por conta da decisão do governo de ampliar as isenções tributárias para alguns setores, como o automobilístico e o de materiais de construção. Embora a intenção seja a de estimular a economia, as isenções concedidas reduzem ainda mais o bolo da arrecadação e, consequentemente, os repasses.
– Não deixa de ser uma atitude meritória, mas a preocupação é com os impactos sobre os fundos de participação. Nós todos pregamos uma desoneração radical no país, para garantir mais competitividade a nossas empresas, com consequente geração de mais empregos e exportações. Agora, o que não podemos é tomar uma iniciativa como essa a custa do sacrifício de prefeituras que prestam serviços essenciais ao povo – argumenta o senador.
Além de medidas compensatórias, para a atual situação de crise, ele disse ser também indispensável um novo padrão de redistribuição das receitas derivadas das contribuições sociais – tributos apropriados exclusivamente pela União, sem entrar na base de cálculo das transferências via fundos de participação.
– O fato é que, ao longo do governo Lula, foram ampliadas as alíquotas e criadas novas contribuições, com o aumento da arrecadação de tributos, sem o compartilhamento dessas receitas com estados e municípios. Nisso, o governo tem sido especialmente perverso – criticou.
Pagamentos à Previdência
Para os municípios, ainda como medida de alívio imediato, o senador defende a suspensão dos recolhimentos das contribuições à Previdência Social dos servidores. Segundo ele, essa medida também serve como oportunidade para uma auditoria ampla das dívidas municipais com o órgão. Desse modo, explicou, será possível verificar quais são os débitos legais e, em seguida, poderá ser feito um encontro de contas definitivo antes da retomada dos pagamentos.
