O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB) sancionou três projetos de autoria do deputado estadual Domingos Sávio (PSDB), transformando-os em leis.
Um dos projetos, transformado na lei 18023, estabelece o limite da área de preservação permanente (APP) nas margens de reservatórios artificiais em 30 metros. Domingos explica que a matéria precisava ser regulamentada. “Atualmente a legislação federal determina a APP para o entorno de nascentes e cursos d´áqua. Na ausência de legislação para lagos artificiais, os órgãos ambientais exigiam um limite de 100 metros a partir da máxima cheia de desses reservatórios, gerando multas e inviabilizando atividades turísticas e agropecuárias em muitos lugares”. Com esta lei aprovada, o limite diminui de 100 para 30 metros.
O segundo projeto transformado na lei 18037 dispõe sobre o cadastro de entidades representativas dos despachantes. O setor, formado por profissionais que representam o cliente no trâmite de despachos documentais, agora terá suas entidades reconhecidas e cadastradas pelo estado, credenciando os filiados a utilizarem o Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV, cuja finalidade é a agilização do pré-registro.
Outra lei, a 17957 / 2008, alterou a legislação tributária no estado, normatizando o produtor rural de leite para fins de operações e isenções com o fisco. Além de garantir isenção total de ICMS para os produtores, o projeto também beneficia cooperativas e indústrias de laticínios, que poderão aproveitar um crédito presumido de 12% de ICMS na compra do leite desde que devolvam parte desse benefício ao produtor.
A lei ainda estabelece a alíquota de IPVA em 1% do valor dos veículos destinados à locação. “As locadoras, que antes emplacavam os carros em outros estados, sobretudo no Paraná, agora têm condições para fazer isso em Minas Gerais”, explica deputado. “Quem mais ganha é o estado: o ICMS dessas operações passa a circular em jurisdição mineira”.
