O acordo foi firmado em agosto de 2006 que exigia exame seletivo impessoal para o estágio. Segundo o MPT, o TAC (termo de ajuste de conduta) visava garantir o respeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, em substituição à prática de contratação de estagiários por parentesco ou amizade.
Porém, os promotores do trabalho apuraram que, mesmo depois do acordo, a seleção feita pelo TJ-PB através do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) era irregular. Não houve publicação de edital e os candidatos à seleção foram convocados para fazer provas através de ligações pessoais.
O MPT ouviu diversos estagiários que confirmaram as irregularidades. Segundo os depoimentos, o TJ nem fixou cartazes nas faculdades divulgando a seleção. Além disso, não houve prova de conhecimentos específicos, mas apenas teste de gramática e dinâmica de grupo.
500 SERVIDORES IRREGULARES – Em setembro de 2008, os promotores do trabalho e o MPF (Ministério Público Federal) ingressaram com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para instaurar procedimento de controle administrativo contra o tribunal da Paraíba. O objetivo era reconhecer a ilegalidade das nomeações feitas pelo TJ a partir de cessão de servidores pelas prefeituras municipais. O MPT e MPF pediram, ao mesmo tempo, a devolução de todos os servidores requisitados a seus órgãos de origem.
Antes disso, em 2006, os promotores do trabalho já tinham apurado irregularidades no TJ-PB relacionadas ao excesso de requisições de servidores de diversos municípios como forma de burlar os impedimentos legais em razão de parentesco, o que configura nepotismo. Além disso, a convocação dos funcionários municipais é uma ocupação irregular de cargos e empregos públicos, já que não existiu concurso público.
Pelo esquema paraibano, a pessoa entrava irregularmente nos quadros dos municípios e, sem qualquer fiscalização, era repassado para cargos do TJ. Com isso, o servidor recebia gratificação de quase o triplo do salário de origem.
A lista inicial continha 1.242 servidores que ingressavam no TJ-PB sem concurso ou qualquer respaldo legal. O tribunal resolveu desligar 209 servidores “fantasmas” e, posteriormente, outras 353 dispensas foram feitas. Ainda restam ao menos 522 requisitados irregularmente que serão analisados pelo CNJ.
Existem ainda denúncias de trabalhadores temporários que recebem seus salários mediante recibo avulso, sem nenhuma obediência à lei e nem registro nos quadros do tribunal.
OUTRO PROCESSO – Em maio de 2007 começou outra apuração sobre fatos graves envolvendo uso do serviço de vigilância do TJ-PB para custódia pessoal dos desembargadores e porte ilegal de arma. O MPT encontrou, ainda, nomeação de vigilantes sem concurso público.
O TJ-PB sonegou informações sobre os problemas envolvendo os vigilantes ao procurador do Trabalho responsável pela investigação, Eduardo Varandas. O CNJ já adiou quase dez vezes o julgamento da denúncia do MPT.
