A Lei n° 11.794, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de outubro e válida desde a última quinta-feira (9/10), estabelece uma série de regras para o uso de cobaias em pesquisas científicas e substitui a anterior, editada pelo então presidente João Batista Figueiredo em 1979 e conhecida como a “Lei de Vivisecção”.
O projeto original da lei foi desenvolvido pelo sanitarista Sergio Arouca, deputado federal morto em 2003 e ex-presidente da Fiocruz. Entre as mudanças está a determinação para que as práticas sejam fotografadas, filmadas ou gravadas, evitando a repetição desnecessária. Cada um dos 27 artigos desrespeitados equivale à multa de até R$ 20 mil para as instituições e de até R$ 5 mil para quem executar os procedimentos.
A nova lei restringe a utilização de animais aos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. O texto, no entanto, não reconhece como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
Essas instituições deverão seguir o que o governo classifica como “morte do animal por meios humanitários” – ou seja, sem que envolvam sofrimento físico ou mental do animal – e estabelecer uma Comissão de Ética no Uso de Animais, integradas por médicos veterinários e biólogos, professores e pesquisadores e um representante de sociedade protetora de animais.
Os procedimentos serão fiscalizados pelo Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), criado pela Lei n° 111.794 e que tem prazo de 90 dias para ser formado.
O órgão será responsável pelo credenciamento das instituições capacitadas para as pesquisas e o estudo de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais e contará com representantes de cinco ministérios (Ciência e Tecnologia, Educação, Meio Ambiente, Saúde e Agricultura) e de conselhos e associações de pesquisadores e universidades.
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