O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina entrou com uma ação civil na Justiça contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para desobrigar os fabricantes de cigarro de utilizar imagens de "advertência" nos maços e em propagandas. Segundo o MPF, o procurador João Marques Brandão Neto alega que as fotos atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.
Para Neto, as imagens trazem cenas chocantes e demonstram falta de respeito com todos. "Como a campanha foi estendida para além das embalagens de cigarro, ao entrar em qualquer lanchonete, loja de conveniência, restaurante ou bar, os cidadãos são aterrorizadas pela foto de um cadáver com o crânio rachado ou um feto morto dentro de um cinzeiro", afirma.
De acordo com o MPF, o procurador defende que não há qualquer comprovação de que a medida estimule as pessoas a parar de fumar. Afirma ainda que, como o uso do cigarro não é proibido, o Poder Público não pode encará-lo como atividade ilícita ou tratar os fumantes como se fossem inferiores. Na visão dele, há rigor contra o cigarro e permissividade com as bebidas alcoólicas, cujos riscos não estariam sendo alertados pela Anvisa.
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