Por atraso nos repasses constitucionais que o Governo de Minas, através da administração do governador Fernando Pimentel (PT), tem com dezenas de municípios, entre eles Divinópolis, com o débito de mais de R$ 94 milhões, segundo valores já publicados, por informação da Secretaria de Fazenda, pela secretária da pasta, Suzana Xavier – A Procuradoria-Geral do Município de Divinópolis, de acordo com o procurador Wendel Santos, vai protocolar nos próximos dias, um Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, para que o Estado repasse imediatamente todos os valores devidos aos combalidos cofres da Prefeitura. O fato foi confirmado ao Divinews pela Diretoria de Comunicação na última quarta-feira (31) – Somente assim algumas prefeituras têm conseguido receber os débitos do Estado, evitando o caos que tem se instalado em todos os municípios mineiros. Contudo, isso não é garantia de êxito, pois por outro lado, existem municípios que nem com determinação judicial favorável, conseguiram receber do Estado.
Através de release a Prefeitura de Divinópolis, informou que continua sofrendo com a falta de repasses do Governo do Estado. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda atualizados nesta quinta-feira (01), revelam que a dívida do governo mineiro com Divinópolis passou para R$ 94 milhões. Com a falta de transferência dos repasses, a folha de pagamento dos servidores municipais fica prejudicada para o próximo 5º dia útil, data do pagamento.
A atual dívida aumentou R$ 2 milhões em uma semana. No final do mês passado, o Governo Estadual devia à prefeitura R$ 92 milhões. Somente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o governo mineiro deixou de repassar R$ 14,4 milhões.
Com o ICMS, a dívida do governo estadual com a prefeitura soma R$ 6,8 milhões, conforme os dados da Fazenda.
“O ano é marcado pelo descaso do Governo do Estado para com os municípios. Atrasos constantes de repasses de IPVA, ICMS, Fundeb, convênios com a saúde, assistência social fazem parte da rotina não só do município de Divinópolis como também dos outros 852 municípios mineiros”, afirmou a secretária Municipal da Fazenda, Suzana Xavier.
A Prefeitura de Divinópolis já entrou com ação na justiça para recebimento do ICMS e teve liminar negada pelo Judiciário.
“O processo continua e o município espera êxito final por se tratar de verba de direito constitucional”, destacou Suzana.
