MINISTÉRIO PÚBLICO: NOTA À IMPRENSA
Considerando o encaminhamento do Projeto de Lei nº 081/12, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo, com o propósito de desafetação de imóveis públicos para fins de autorização para alienação mediante venda, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, instaurou Inquérito Civil e expediu RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal, para opor veto, e à Câmara Municipal, para a não aprovação do referido projeto, pelos motivos nela contidos
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