A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste aprovou nessa quarta-feira (20) um novo plano de cargos e a abertura de Concurso Público. Por maioria dos votos, o projeto extingue quatro cargos em comissão: assessor de gabinete, assessor jurídico, assessor de planejamento contábil e orçamentário, e diretor de secretaria. Além da extinção de outros dois cargos efetivos, o de auxiliar técnico legislativo e o de técnico legislativo, que estavam vagos.
Dessa forma, ficaram apenas dois cargos comissionados na Câmara: de Diretor Geral e Procurador Geral. E, outros quatro efetivos, que entrarão no concurso público, ainda sem data para a abertura do edital, sendo duas vagas para auxiliar de serviços e duas para agente legislativo, uma para contador legislativo e uma para o ensino superior (Direito) de procurador legislativo.
Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Em reunião ordinária, a Câmara de São Sebastião do Oeste aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que contempla o órgão com mais três unidades, de Fiscalização e Controle (Para melhoria na fiscalização dos recursos públicos movimentados pela Prefeitura Municipal), Procuradoria Jurídica (Para orientações dos trabalhos internos e atendimento à população) e o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
O centro terá estrutura e equipes próprias (Auxiliar de Serviços, Agentes Legislativo e Procurador) para o atendimento à população Sebastianense e estará sendo instalado no 2º andar da Câmara Municipal e deve começar a operar a partir de julho.
Estima-se que o órgão atenda 1,2 mil pessoas por ano, de forma gratuita, nas seguintes áreas: 1) Separação, divórcio, união estável e partilha de bens (Pequeno valor), guarda de menor, adoção, investigação de paternidade, usucapião (Único imóvel) e aposentadoria rural, para famílias com renda de até 03 salários mínimos.
2) Cursos e treinamentos em parcerias com entidades públicas, empresas, associações, dentre outras.
3) Emissão de Carteira de identidade CPF e Carteira de Trabalho.
4) Balcão de Empregos, unindo empregadores e trabalhadores.
5) Internet popular, com computadores à disposição da população para inscrições em concurso, acesso a sites de órgãos públicos para cadastros, dentre outras utilidades.
