Prefeito envia VETOS polêmicos para Câmara referentes à IDEOLOGIA DE GÊNERO – Vereadores já se posicionaram favoraveis

O veto do Prefeito foi bem além do que tratava apenas da QUESTÃO DE GÊNERO. Possa ser que, por uma questão técnica da Lei Orgânica do Municipio, que cria alguns entraves jurídicos relativo a vetos, tenha sido necessário tal “artimanha”, mas é fato que o veto foi bem além da Ideológia de Gênero. Veja a seguir.

Parágrafo Vetado
Garantir, a partir de 2015, por normatização do Sistema Municipal de Educação, o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, da cultura latino-americana e das questões de gênero, com a devida formação continuada dos profissionais para este fim, realizada pelos sistemas de ensino em parceria com as entidades de defesa da educação étnico-racial, de gênero e os movimentos sociais

Paragrafo Vetado
A CONAE 2014 resgata em seu documento final a situação vivenciada, na realidade brasileira, pelos diversos grupos étnico-raciais e culturais: Historicamente, os movimentos feministas, indígena, negro, quilombola, LGBT, ambientalista, do campo, das pessoas com deficiências, dentre outros, denunciam as ações de violência, desrespeito aos direitos humanos, intolerância religiosa e toda forma de fundamentalismo, racismo, sexismo, homofobia (rejeição e/ou aversão a qualquer forma de expressão da sexualidade diferente dos padrões hetero-normativos. A homofobia frequentemente é manifestada em inúmeras ações discriminatórias, não raro violentas, que apontam para o ódio baseado na orientação sexual do outro (a); a lesbofobia representa a rejeição e/ou aversão às lésbicas, expressão mais relacionada às ações políticas diferenciadas do movimento LGBT; a transfobia representa a rejeição e/ou aversão às transexuais, segundo o Manual de Comunicação ABLGBT ); e a segregação incide sobre os coletivos sociorraciais considerados diversos (CONAE, 2014, p. 29)

Parágrafo Vetado
Portanto, as políticas educacionais voltadas ao direito e ao reconhecimento à diversidade devem estar interligadas à garantia dos direitos sociais e humanos, à construção de uma educação inclusiva e à garantia do direito à diversidade na política educacional. Implicam, pois, na superação de toda e qualquer prática de violência e discriminação, proselitismo e intolerância religiosa.

Parágrafo Vetado
A CONAE 2014 apontou outros caminhos para se consolidar as políticas públicas de afirmação da diversidade: Cabe, ainda, disponibilizar os recursos públicos para as políticas e ações educacionais e intersetoriais que visem a efetivação do direito à diversidade e que garantam a justiça social, à inclusão e o respeito aos direitos humanos, considerando, entre outros, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, o Estatuto do Idoso, o Plano Nacional de Educação (PNE), a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Diretos Humanos LGBT, a Política Nacional para a População em situação de Rua (Decreto 7053/09), a Política Nacional de Educação Bilíngue para Surdos, a Política Nacional de Educação Ambiental, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola, a Educação Ambiental e a oferta da Educação de Jovens e Adultos em situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais (CONAE, 2014, p. 32-33).

Parágrafo Vetado
Combater as posturas etnocêntricas para desconstrução de estereótipos e preconceitos atribuídos aos grupos  negros, homossexuais, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência

Parágrafo Vetado
Recusar o uso de material pedagógico contendo imagens estereotipadas do negro, homossexuais, estrangeiros e pessoas com deficiência, como postura pedagógica voltada à desconstrução de atitudes preconceituosas e discriminatórias
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Parágrafo Vetado
Banir do ambiente escolar qualquer texto, referências, discriminações; decorações, desenhos, qualificativos ou visões que construam ou fortaleçam imagens estereotipadas de negros e negras, mulheres, homossexuais, pessoas com deficiências e estrangeiros.

EM ANDAMENTO….