PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 11.811 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS ENQUADRADO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando que:
A declaração da Caixa Econômica Federal que o Empreendimento a ser construído pela Construtora BRZ Empreendimentos Construções Ltda., CNPJ 04.065.053/0001-41, se enquadra nos parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida e que atualmente está sob análise da entidade;
A Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, em sua reunião de 13/08/2014, aprovou a anuência para aprovação do projeto habitacional de interesse social;
O empreendimento deverá contribuir para a redução do déficit habitacional para a população, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme aferido em pesquisa de mercado junto à população de Divinópolis;
O projeto a ser implantado, como todos os demais já implantados ou em fase de implantação, satisfaz, integralmente, todos os requisitos ambientais exigidos pela legislação;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de INTERESSE SOCIAL, o Empreendimento Residencial Portal Recanto dos Pássaros que será implantado na Gleba 700, quadra 200, Zona 45, localizada no lugar denominado Sítio Areião, em Divinópolis/MG, conforme matrícula nº 41761, do Cartório de Registro de Imóveis local, pela Construtora BRZ Empreendimentos Construções Ltda., CNPJ 04.065.053/0001-41, localizada na Rua Padre Marinho, nº 165, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de maio de 2015.
VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO
Prefeito Municipal
HONOR CALDAS DE FARIA
Secretário Municipal de Governo
ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE
Procurador Geral do Município
WILLIAN DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
