Mesa Diretora da Câmara de Divinópolis cria estratégia para burlar decisão do TJMG e conceder aumento para secretários de governo

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No novo, velho projeto, assinado por todos os membros da Mesa Diretora, o valor do salário será de R$ 10.021,00 (Dez mil e vinte um reais). A nulidade da aprovação da Lei votada no apagar das luzes do ano de 2012, mais precisamente no dia 28 de dezembro, portanto menos que os 180 dias do final do mandato do prefeito, criando a nulidade da aprovação. E neste mesmo dia foi votado também o aumento dos salários dos vereadores e do prefeito.
 

Veja o novo projeto de aumento dos salários dos secretários, assinado pelos membros da Mesa Diretora:
 
PROJETO DE LEI Nº CM-167/ 2013
 
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os Secretários Municipais receberão, em parcela única, o subsídio mensal de R$10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).
 
Art. 2º Os subsídios serão revistos anualmente, na forma estabelecida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
 
Art. 3º Será pago aos Secretários Municipais de Divinópolis 13º (décimo terceiro salário)
 
§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
 
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
 
§ 3° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

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§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
 
§ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
 
Art. 4º Caso o Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
 
Art. 5º Será pago aos Secretários Municipais , férias acrescidas de um terço
constitucional.
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Divinópolis, 12 de dezembro de 2013.
 
Vereador Rodyson Kristnamurti – Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcos Clementino – Vice-Presidente
Vereador Edimar Máximo – 1º Secretário
Vereador Nilmar Eustáquio – 2º Secretário

Alguns link de noticias sobre o aumento dos salários dos vereadores, prefeitos e secretários no final de 2012

  1. www.em.com.br/…/vereadores-de-divinopolis-garantem-reajuste-dos-pro…‎

    28/12/2012 – A votação para o aumento do salário do Legislativo e do Executivo não estava prevista na pauta dessa quinta-feira. No entanto, em …

  2. www.diverdade.com/2011/12/aumento–salarial-para-prfeito-vice.html‎

    26/12/2011 – Prefeito terá salário superior a R$ 20 mil; vereadores, vice-prefeito e … A notícia sobre o reajuste para a classe política de Divinópolis foi …

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  3. g1.globo.com/…/vereadores-de-divinopolis-mg-votam-reajuste-dos-prop…‎

    27/12/2012 – Já o projeto do orçamento para 2013 não foi votado nesta última sessão. Salário do Legislativo saltou de R$ 7.200 para mais de R$ 10 mil.

  4. g1.globo.com/…/protesto-em-divinopolis-mg-contra-o-aumento-do-salar…‎

    22/12/2011 – O orçamento municipal de Divinópolis mais uma vez não foi votado na reunião da Câmara de Vereadores desta quinta-feira (22).

  5. g1.globo.com/…/salario-dos-vereadores-nao-tera-aumento-em-2012-em-…‎

    16/05/2012 – No fim do ano passado os moradores de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado, protestaram mediante a proposta de aumento salarial dos …

  6. g1.globo.com/…/vereadores-de-divinopolis-mg-desistem-de-aumentar-sa…‎

    27/12/2011 – Depois de protestos e tumultos os vereadores de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado, desistiram nesta terça-feira (27) do aumento dos …

  7. www.divinews.com › Cidade › pagina principal‎

    03/05/2013 – No último dia 30 de abril a Prefeitura de Divinópolis em um gesto … dos salários dos secretários e dos vereadores, que tiveram o aumento …

  8. https://pt-br.facebook.com/events/472204359502349/?ref=22‎

    Abaixo assinado contra o aumento de salário dos vereadores de Divinópolis. Público · De Tiago Coelho. Abaixo assinado contra o aumento de salário dos …

  9. 28/12/2011 – Vídeo enviado por Gabriel Tavares

    Nova convocação para um grande protesto contra aumento abusivo dos salários dos vereadores e …

  10. www.peticaopublica.com.br/?pi=THC2013‎

    Abaixo assinado contra o aumento de salário dos vereadores da cidade de Divinópolis-MG. Vamos nos unir contra esse ABSURDO, o salário mínimo aumenta …

 


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