PEDÁGIO: CVT analisa parecer de Jaime Martins a Projeto de Lei que concede isenção de pedágio‏

O texto, que acrescenta artigo à Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), recebeu voto favorável do parlamentar mineiro, que enquanto relator, também rejeitou o Projeto de Lei nº 4169, de 2012 que tramitava apensado ao texto principal. “Embora vise ao mesmo fim da proposição principal, o PL nº 4.169, tem o inconveniente de modificar norma legal cuja finalidade precípua é regular a delegação de bem federal – portos e rodovias – a estados e municípios. Por isso, é mais adequado que se altere a chamada “Lei de Concessões”, como faz o Projeto de Lei nº 2.858, de 2011”, justificou.

Segundo Martins, propostas de isenção de pedágio têm sido recorrentes na CVT, porém o entendimento do colegiado sobre o assunto alterou-se ao longo dos anos. “Para se ter uma idéia, no ano de 2003, o Projeto de Lei nº 3925/1997 e vários apensos que tratavam sobre esse mesmo tema, foram rejeitados por esta comissão. Por outro lado, já no ano passado, em contraste com a decisão de 2003, a Comissão aprovou, e por decisão unânime, o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que concede isenção de pagamento de pedágio para o veículo cujo proprietário resida ou trabalhe, permanentemente, no município onde se localiza a praça de cobrança. Esta proposta já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e tramita agora no Senado Federal ”, afirmou o parlamentar mineiro, exemplificando o aspecto controverso da matéria.

Martins salienta também os aspectos tributários para reforçar sua posição de apoio à proposta. “No Brasil, todo cidadão quando compra seu veículo já tem ali embutido uma taxa, que é o IPVA, que serve justamente para você utilizar de uma boa infraestrutura. Quando você abastece, parte do valor, que é bastante elevado, é para ser aplicado na infraestrutura nacional. Diante disso, sujeitar o tráfego municipal à cobrança de pedágio representa um entrave ainda maior para o desenvolvimento de atividades pessoais e empresariais no local afetado”, finaliza.

A votação do parecer será realizada às 10h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados, dentro da pauta ordinária da Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Fonte: Release assessoria de imprensa