O documento diz que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados, embora a Serasa não considere sigilosas as informações a serem repassadas pela Justiça. Em contrapartida, a Serasa se compromete a fornecer ao TSE certificados digitais — espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais —, que permitem que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas, com validade de dois anos, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.
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Ainda segundo a assessoria, Cármen Lúcia afirmou que não havia sido informada sobre o convênio porque a Corregedoria do TSE, quem assinou o convênio com a Serasa, tem total autonomia na gerência dos dados do cadastro eleitoral. Quem firmou o acordo foi a antiga corregedora, ministra Nancy Andrighi, e sua sucessora, ministra Laurita Vaz, o ratificou.
“Deve ser levado ao plenário do TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-geral mas é patrimônio do povo brasileiro e deve ser submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE tem que vir a público informar o que aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania”, afirmou a ministra ao Estadão.
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