PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DIVIPREV 76/2013 DESIGNA A SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, REJANE ALVES CAMPOS GOMES, COMO PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, Luiz Fernando Guimarães Borges, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1° – Designar a servidora cedida pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, Rejane Alves Campos Gomes, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis a função de pessoa responsável pela gestão dos recursos do DIVIPREV.
Art. 2º – Para a gestão dos recursos do DIVIPREV, a servidora deverá observar as obrigações previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS e aquelas dispostas no art. 3º da Portaria MPS nº 519/2011, alterada pela Portaria MPS nº170/2012.
Art. 3º – A servidora designada deverá ainda:
I – elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto;
II – assinar, em conjunto com o Superintendente, cheques e demais documentos financeiros do Instituto;
III – realizar, em conjunto com o Superintendente, as demais movimentações financeiras bancárias;
IV – acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 126/2006;
V – outras correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 4° – O prazo de validade da presente Portaria deverá coincidir com a aprovação do Superintendente do DIVIPREV em exame de certificação financeira organizado nos moldes da Portaria MPS nº 519/2011, alterada pela Portaria MPS nº 170/2012, quando assumirá a função de gestor.
Art. 5° – Registre-se e publique-se para pleno conhecimento, revogando todas as disposições em contrário.
Art 6° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/03/2013.
Divinópolis, 05 de agosto de 2013.
LUIZ FERNANDO GUIMARÃES BORGES
Superintendente
