MPMG e CGE assinam acordo para incentivar municípios mineiros a cumprirem Lei da Transparência – *Divinópolis cumpria em parte e deixou de cumprir totalmente

O objetivo do acordo é incentivar o Poder Público municipal a aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, conhecido como Minas Aberta, instituído pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 46.243 de 2013. Os municípios que participarem do programa poderão utilizar o portal www.transparencia.mg.gov.br, do Governo de Minas, para divulgar, por exemplo, informações orçamentárias e financeiras, sem custos aos cofres públicos.

Pelo MPMG, assinaram o ACT o procurador-geral de Justiça Adjunto Jurídico, Geraldo Flávio Vasques, e o promotor de Justiça Leonardo Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP). Pela CGE assinaram o controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, e a subcontroladora-geral do Estado, Margareth Travessoni Gomes. Representando o Governo de Minas assinou o secretário Adjunto de Governo, Márcio Eli Almeida Leandro.

Além de fornecer solução tecnológica aos municípios, o programa tem o objetivo de apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública, de buscar estratégias de combate à corrupção e de fomentar o controle social. Para o coordenador do CAOPP, a adesão ao acordo é uma boa chance para os municípios economizarem recursos públicos, pois não precisarão contratar empresas para criar ferramentas de divulgação. “Basta que eles adotem o sistema do Estado. Sem gastar nenhum centavo poderão mandar as informações. E a economia de dinheiro público poderá ser revertida em investimentos sociais e de interesse público”, afirmou Barbabela.

Já o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani, afirmou que o programa para a transparência dos municípios é uma iniciativa elogiável. “O Estado está propiciando meios para que os municípios, que algumas vezes não dispõem de condições tecnológicas e financeiras, possam divulgar informações importantes à sociedade”. Segundo a subcontroladora-geral do Estado, 150 municípios já aderiram ao projeto, que vai orientar e capacitar servidores públicos municipais a utilizarem a ferramenta do Estado.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa – Tel.: (31) 3330-8016 (PGJ

*O municipio de Divinópolis cumpria a Lei da Transparência, não totalmente por que maquia as informações reais dos empenhos que são pagos para os veículos de comunicação através de um pagamento único para a agência de publicidade Casablanca. Mas, recentemente resolveu retirar do site todas as informações de pagamento aos fornecedores. Segundo fontes é para tentar camuflar uma situação escabrosa envolvendo determinada Secretaria. Contudo existem indicios de irregularidades é em várias Secretarias e não é bom que fiquem assim disponíveis na internet.