Depois de ter sido acusado de manter em sua fazenda Santa Amália funcionários em más condições de trabalho, o senador Jayme Campos (DEM) assinou na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assumindo, ao todo, 30 obrigações com relação a futuros empregados.
O procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT (Ministério Público do Trabalho), recebeu informações de um grupo de 15 trabalhadores da fazenda, que fica município de Alta Floresta (cerca de 800 km de Cuiabá), de que eram mantidos em barracos de lona, sem água potável e sem banheiro. Ao serem mandados embora, buscaram ajuda de um advogado e foram também ao procurador.
“Pelo fato de terem deixado a fazenda, não houve como realizar uma inspeção no local para obter provas como acontece em uma situação de flagrante, pois os barracos já haviam sido desmontados”, disse Gomes. “Coube ao MPT promover a celebração do termo, que é um título executivo extrajudicial, no qual ele [Jayme Campos] se compromete a cumprir várias obrigações referentes à saúde e à segurança dos empregados. O documento foi assinado pelo seu representante legal, Jackson Brisard Gomes.”
Segundo informações do MPT, as 30 obrigações que constam no TAC têm como objetivo garantir que a propriedade não mais abrigue trabalhadores sem registro legal —mesmo para os que tiverem contrato de até dois meses—, forneça equipamentos de proteção individual, mantenha programas de prevenção de acidentes e de controle médico e forneça alojamentos em quantidade e condições necessárias. Além disso, o TAC prevê que haja cozinha, banheiros em boas condições e água potável.
O TAC vale também para todas as demais fazendas que pertençam ao senador. Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a pena prevista é de multa de R$ 20 mil por mês, por cada item que for desrespeitado.
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