A intenção da Aprodecon em mover uma nova ação judicial questionando o serviço de concessão à Copasa foi adiantado com exclusividade pelo Alfenas Hoje no último dia 26.
A Lei nº 3.771/2004 foi promulgada pelo então presidente da Câmara Luiz Antônio Bruzadelli no dia 30 de dezembro de 2004, penúltimo dia de seu mandato. Com isso, ela anulou os efeitos da Lei Municipal nº 3.561, de junho de 2003, sancionada pelo ex-prefeito José Wurtembeg Manso (Beg).
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Devolução
A Aprodecon pede à Justiça que determine à Copasa a devolução aos consumidores de todo o valor cobrado nas faturas, nos últimos oito anos, referente à taxa de esgoto. Para isso, solicita que seja determinado à Copasa o envio da planilha que demonstre o número de imóveis servidos e os valores cobrados de água e esgoto desde janeiro de 2004.
A entidade basea-se no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90, que impede a cobrança de outros serviços na conta de água. Tal cobrança só é possível, diz a ação, se o consumidor autorizar por escrito a cobrança.
“Desta forma Excelência, estão cometendo estelionato em cima do povo, o que será alvo também de uma ação criminal por estelionato”, diz a ação ajuizada pela Aprodecon.
Na ação de obrigação de fazer, a Aprodecon cita ainda a Câmara Municipal. “(…) estamos observando a inércia do Legislativo, que deveria ter tomado providências urgentes no presente caso. Afinal, qual seria a função do Legislativo? Não seria a de fiscalizar entre outras coisas esse abuso cometido contra o povo? Esse total desrespeito a uma Lei Municipal”, diz um trecho da ação.
Má Qualidade
A inicial do processo, que tramita na comarca de Alfenas, denuncia ainda a “má qualidade do tratamento de esgoto”. Anexadas ao processo, fotografias apontam esgoto a céu aberto, no Colinas Park, que deságuam uma “mina d água”, contaminando todo um manancial, segundo outra denúncia protocolado no Ministério Público nesta terça-feira (17).
“Estamos juntando também, documentos que comprovam que no ano de 2011/2012 os casos de doenças diarreicas atendidas nesta cidade de Alfenas totalizaram 1.183, doença causada pela água tratada pela Copasa”, diz a ação.
A ação é assinada pelos advogados Laércio Abreu Lopes e Sérgio Loyola.
Fonte: Site Alfenas Hoje
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