O adjunto explica que o governo estadual contabiliza como investimento em saúde, os recursos que são enviados pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, bem como os gastos com a Policia Militar, Corpo de Bombeiro, tratamento e recolhimento de lixo, entre outras. E, o Tribunal de Contas da União aprovava as contas do governo desta forma.
Com a regulamentação da Emenda 29, isto não será mais possível. Os investimentos na saúde serão considerados os investimentos diretos e não indiretos de infraestrutura e saneamento básico.
Assim como o governo federal também colocava na rublica da saúde os investimentos em saneamento básico. De agora em diante só serão permitidas as melhorias sanitárias.
A regulamentação da tão propalada emenda 29, é uma diretriz para todos os poderes executivos, federal, estadual e municipal, deixando claro o que é e o que não é recursos empregados na saúde.
Pois, se isto não fosse regulamentado, cada um, ao seu interesse e bel prazer colocaria o que fosse de sua conveniência por recursos empregados na saúde. E, quase tudo que melhora a qualidade de vida do cidadão, de certa forma tem interferência na saúde. Mas, não chega a ser diretamente recurso empregado na saúde.
Com a regulamentação aprovada ontem (07/12) no Senado espera-se que as distorções e erros de interpreta-se sejam corrigidos
O secretário adjunto, concluiu afirmando que, por sugestão do editor do Divinews, na próxima prestação trimestral de contas da Secretaria, vai mostrar também os números separados da macro-região e do município de Divinópolis.
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