A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar 306/08, que regulamenta e Emenda 29, que determina os percentuais mínimos dos recursos públicos a serem investidos em saúde pela União, estados e municípios. A votação terminou na noite de ontem com a rejeição pelos parlamentares do trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), também chamada de “nova CPMF”.
O resultado foi comemorado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que tinha a votação da matéria como uma de suas principais propostas políticas. “Estou muito satisfeito em ver o que esta nova geração de parlamentares tem feito ao nosso Congresso”, afirmou o deputado. “Votamos diversas matérias importantes, e aprovamos em pouco mais de seis meses de mandato o Código Florestal e a Emenda 29. Sinto-me realizado, pois dois passos importantes do meu compromisso com o povo mineiro já foram cumpridos”.
De acordo com o projeto aprovado no plenário da Câmara, os municípios terão de investir no mínimo 15% do arrecadam anualmente em impostos na área da saúde. Para os estados, a regra é aplicar 12% da sua arrecadação. Já o governo federal tem de investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o deputado Domingos Sávio, é necessário que os brasileiros entendam a importância da proposição. “Nós agora definimos com clareza como cada ente federado terá de participar para termos uma saúde melhor”, conta o parlamentar. “Atualmente, vivemos situações em que a União e muitos estados investem de forma insuficiente, recaindo a responsabilidade de sustentar a saúde aos prefeitos. Muitas prefeituras entram com até mais de 30% de seu orçamento, enquanto estado e União investem bem menos. O que veremos agora é uma saúde bem melhor”.
O deputado também destacou a votação sem a criação de um novo imposto, que aumentaria ainda mais a carga tributária brasileira. Segundo ele, é possível o governo federal reajustar o seu orçamento para cumprir a exigência legal de investimentos na saúde quando o texto se tornar lei. A matéria segue agora para o Senado Federal.
