O deputado federal eleito Gleidson Azevedo (Republicanos), ex-prefeito de Divinópolis e irmão gêmeo do governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo, apresentou uma proposta que, se levada adiante nos termos anunciados, representaria uma ruptura profunda com a organização democrática dos municípios brasileiros. Em entrevista à Rádio Itatiaia, concedida na quinta-feira (29), Gleidson afirmou que pretende defender no Congresso Nacional a extinção de todas as câmaras municipais do país, eliminando a representação exercida pelos vereadores. A ideia confronta dispositivos da Constituição Federal e levanta uma questão que vai muito além da economia de recursos públicos: quem fiscalizaria os prefeitos e representaria a população nas decisões municipais?
Gleidson quer acabar com câmaras municipais e questiona utilidade dos vereadores
A declaração do ex-prefeito foi direta. Ao explicar uma das propostas que pretende levar à Câmara dos Deputados, Gleidson afirmou:
“Eu tenho uma ideia lá dentro do Congresso que eu não sei o que vai passar, né, que é acabar com as câmaras, acabar com a questão dos vereadores.”
O deputado eleito argumentou que as câmaras municipais consomem recursos públicos e, na avaliação dele, não oferecem resultados proporcionais à população.
Para justificar sua posição, questionou o trabalho dos parlamentares municipais.
“Nenhum, não tem um projeto relevante nenhum, é aprovar nome de rua, é dar moção para a população”, declarou, ao responder sobre o impacto dos vereadores na vida dos cidadãos.
A generalização é contundente, mas ignora atribuições constitucionais que não se resumem à apresentação de projetos ou à concessão de homenagens.
Cabe às câmaras aprovar leis de interesse municipal, discutir o orçamento, fiscalizar despesas públicas, acompanhar contratos e exercer o controle político dos atos do Executivo.
A eventual baixa produtividade de determinados vereadores pode justificar cobranças, investigações, reformas administrativas e até mudanças nas urnas. Não significa, entretanto, que o Poder Legislativo municipal tenha perdido sua função democrática.
Constituição determina fiscalização dos prefeitos pelo Legislativo
A proposta encontra um obstáculo jurídico imediato.
O artigo 29 da Constituição Federal estabelece a organização dos municípios e prevê a composição das câmaras de vereadores. Já o artigo 31 determina expressamente que a fiscalização municipal seja exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
Isso significa que a existência das câmaras municipais não constitui uma escolha administrativa que possa ser eliminada por decisão de um prefeito, governador ou deputado.
Mais do que isso, o artigo 60, parágrafo 4º, protege a forma federativa de Estado, o voto direto e periódico e a separação dos Poderes contra emendas constitucionais destinadas a abolir essas garantias.
A extinção indiscriminada dos legislativos municipais, mantendo as prefeituras, levantaria uma grave incompatibilidade com a estrutura democrática estabelecida pela Constituição.
Embora mudanças na organização do Estado possam ser debatidas por meio de propostas de emenda constitucional, uma iniciativa dessa natureza enfrentaria limites materiais que não podem ser afastados por simples maioria parlamentar.
A questão central é que a democracia não se resume à eleição do chefe do Executivo. Ela também depende da existência de representantes capazes de fiscalizar o governo, contestar decisões, aprovar leis e exercer o controle político em nome dos cidadãos.
Ex-prefeito defende criação de minitribunais para fiscalizar prefeituras
Como alternativa às câmaras, Gleidson sugeriu a criação de estruturas técnicas semelhantes aos tribunais de contas.
“Eu acredito que seria melhor, às vezes, ter minitribunais de conta nas cidades para poder fiscalizar o prefeito”, afirmou.
O argumento foi acompanhado de críticas à qualificação dos vereadores para acompanhar obras públicas.
Segundo Gleidson, um parlamentar precisaria ser contador para auditar contas ou engenheiro civil para avaliar serviços de infraestrutura.
Entretanto, fiscalização política e auditoria técnica são atividades complementares, não equivalentes.
Um vereador não precisa dominar engenharia civil para solicitar uma perícia, exigir documentos de uma obra, convocar secretários ou questionar contratos. Para isso, as câmaras podem contar com assessoria técnica, servidores especializados e o auxílio dos órgãos de controle.
Há ainda outro obstáculo constitucional: o artigo 31, parágrafo 4º, proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Portanto, a alternativa sugerida por Gleidson também enfrentaria restrições jurídicas no modelo constitucional vigente.
E mesmo que fosse possível criar novos órgãos técnicos, eles não substituiriam automaticamente a representação popular exercida por parlamentares eleitos.
Deputado critica custos das câmaras, mas apresenta cálculo equivocado
Outro trecho da entrevista chama a atenção pela maneira como Gleidson explicou os repasses orçamentários destinados às câmaras municipais.
Para ilustrar sua crítica ao duodécimo, utilizou uma prefeitura com arrecadação hipotética de R$ 100 milhões e mencionou um repasse de aproximadamente 6%.
Na sequência, afirmou que esse percentual corresponderia a R$ 60 milhões.
A conta está errada: 6% de R$ 100 milhões equivalem a R$ 6 milhões, não a R$ 60 milhões.
Além disso, o artigo 29-A da Constituição estabelece limites máximos para as despesas do Legislativo municipal conforme a população, calculados sobre uma base específica de receitas. Esses percentuais não representam, necessariamente, o valor efetivamente gasto por cada Câmara.
O duodécimo é um mecanismo de transferência de recursos orçamentários que assegura autonomia financeira ao Legislativo, evitando que o prefeito controle seu funcionamento por meio da liberação discricionária de dinheiro.
É legítimo discutir gastos excessivos, benefícios parlamentares, estruturas administrativas e desperdício de recursos. Mas a análise precisa partir de números corretos e distinguir despesas necessárias daquelas que podem ser reduzidas.
A economia obtida com a eliminação de um Poder não pode ser avaliada apenas pelo valor de seu orçamento, desconsiderando as funções democráticas que deixariam de existir.
Gleidson também quer acabar com emendas parlamentares
A extinção das câmaras não foi a única proposta apresentada pelo deputado eleito.
Gleidson também defendeu o fim das emendas parlamentares e afirmou que a destinação dos recursos deveria ficar sob responsabilidade do Executivo.
“Tem que acabar com isso, gente. Isso não é papel do legislador, não”, declarou, ao comentar as emendas dos vereadores.
Na avaliação dele, a função dos parlamentares deveria se concentrar na fiscalização, na cobrança de resultados e na elaboração de leis.
O debate sobre emendas parlamentares possui fundamentos relevantes. A distribuição dos recursos, a transparência das indicações, a fiscalização da execução e o risco de utilização política das verbas são questões que exigem controle rigoroso.
Entretanto, a proposta de transferir integralmente essas decisões ao Executivo também provoca questionamentos.
Se os recursos ficarem concentrados nas mãos de prefeitos, governadores e do presidente da República, quais mecanismos garantiriam uma distribuição equilibrada entre regiões, municípios e grupos com menor influência política?
As emendas parlamentares fazem parte do processo orçamentário e, em determinadas situações, permitem destinar recursos a necessidades locais que não foram priorizadas pelo governo.
Sua extinção exigiria mudanças nas regras aplicáveis, sobretudo às emendas constitucionalmente obrigatórias, e não resolveria, por si só, os problemas de transparência ou de utilização política do orçamento.
Proposta traz contradição sobre fiscalização e concentração de poder
Um dos pontos mais controversos da entrevista surge quando Gleidson reconhece que a relação entre prefeitos e vereadores pode ser comprometida pela distribuição de cargos políticos.
“A gente sabe que no final a Câmara ela é política. Às vezes, se o prefeito não tiver os vereadores lá e, às vezes, comprar os vereadores com cargos, né, ele vai ter uma dificuldade.”
Em seguida, acrescentou:
“E, às vezes, também, se ele comprar, acabou, não tem fiscalização nenhuma.”
A declaração identifica um problema real que pode ocorrer na relação entre Executivo e Legislativo: a utilização de cargos e vantagens políticas para influenciar o comportamento de parlamentares.
Contudo, a solução proposta gera uma contradição importante.
Se a preocupação é impedir que prefeitos comprometam a independência dos vereadores, extinguir o Legislativo não fortalece necessariamente a fiscalização. Ao contrário, pode eliminar uma instância de controle que tem competência constitucional para questionar atos do prefeito.
O combate a práticas de cooptação política exige transparência, mecanismos de responsabilização, órgãos de controle independentes e atuação efetiva da sociedade.
Eliminar a Câmara porque seus integrantes podem falhar na fiscalização seria retirar da população o direito de escolher representantes municipais em vez de corrigir as falhas do sistema.
Proposta de Gleidson levanta questionamentos sobre o próprio Congresso
A posição defendida pelo deputado eleito também suscita outra discussão.
Se o argumento central para extinguir as câmaras é a existência de gastos elevados, baixa produtividade e negociações políticas, por que a mesma lógica não seria aplicada às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional?
A Constituição estabelece funções distintas para os legislativos municipal, estadual e federal, mas todos exercem atividades de representação, elaboração de leis e fiscalização.
Gleidson foi eleito para a Câmara dos Deputados justamente para desempenhar essas atribuições em âmbito nacional.
A crítica à estrutura política pode ser parte legítima de um programa de reformas. Entretanto, propostas de redução de despesas precisam demonstrar como seriam preservados os instrumentos de controle democrático e a participação da população.
Não basta apontar defeitos no funcionamento de uma instituição para concluir que sua extinção seria a melhor alternativa.
Reduzir gastos públicos não pode significar eliminar a representação popular
A discussão apresentada por Gleidson Azevedo chega ao Congresso com uma questão de grande relevância institucional.
O Brasil pode discutir a redução de despesas legislativas, a revisão de benefícios parlamentares, o fortalecimento das auditorias e mudanças na destinação das emendas.
Também pode cobrar vereadores mais preparados, câmaras mais transparentes e maior fiscalização dos recursos públicos.
Mas extinguir todas as câmaras municipais significaria algo muito diferente de uma reforma administrativa.
A proposta retiraria dos municípios sua representação legislativa eleita, concentraria funções políticas e exigiria uma transformação constitucional de profundas consequências.
Gleidson ainda não apresentou, na entrevista, um modelo jurídico detalhado capaz de demonstrar como sua ideia funcionaria dentro dos limites da Constituição.
Até que isso aconteça, a proposta permanece como uma intenção política anunciada pelo deputado eleito, sem demonstração de viabilidade constitucional.
O debate sobre eficiência do Estado é necessário. Mas a redução de custos não pode servir, por si só, como justificativa para eliminar mecanismos de fiscalização, participação e controle do poder público.
