A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (14). O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e agora segue para promulgação.
A proposta cria regras permanentes e de transição para aposentadoria das duas categorias, reconhece a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS), proíbe a contratação temporária ou terceirizada, salvo em situações excepcionais, e amplia direitos previdenciários para os profissionais.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comemorou a aprovação da matéria diante de agentes de saúde que acompanhavam a votação nas galerias da Casa.
Nova regra reduz idade mínima para aposentadoria
Pela proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar mais cedo do que prevê a legislação atual, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
A idade mínima será implantada gradualmente:
- Até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
- Até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
- Até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
- A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Hoje, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Tempo adicional poderá reduzir ainda mais a idade
A PEC prevê que, para cada ano de contribuição e de exercício profissional além dos 25 anos exigidos, a idade mínima poderá ser reduzida em um ano, até o limite de cinco anos.
Também foi criada uma segunda regra de transição para quem preencher, simultaneamente:
- 60 anos de idade (mulheres) e 63 anos (homens);
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de exercício na atividade;
- Pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 para homens, resultante da soma da idade com o tempo de contribuição.
Além disso, o texto permite contabilizar, para aposentadoria, períodos de afastamento para mandato sindical e tempo de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Integralidade e paridade passam a ser garantidas
Outro ponto da proposta assegura aos agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o direito à integralidade e à paridade.
Isso significa que os aposentados terão os benefícios calculados com base na remuneração do cargo efetivo e receberão os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.
Para os profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, a União deverá complementar o valor da aposentadoria sempre que o benefício previdenciário ficar abaixo da remuneração da categoria.
A proposta também prevê revisão dos benefícios concedidos antes da promulgação da emenda, desde que o servidor já atendesse aos novos requisitos na data da aposentadoria. A revisão não terá pagamento retroativo.
PEC reconhece atividade como essencial ao SUS
O texto reconhece oficialmente os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais essenciais ao Sistema Único de Saúde.
A proposta determina que esses trabalhadores sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos e proíbe a contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
Além disso, estados, municípios e o Distrito Federal deverão regularizar, até 31 de dezembro de 2028, a situação de profissionais que ainda possuem vínculos temporários ou precários, desde que atendam aos critérios previstos na PEC.
Impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões por ano
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a implementação das novas regras terá impacto estimado de R$ 3 bilhões anuais.
O valor será destinado à assistência financeira complementar da União para compensar os custos dos estados, municípios e do Distrito Federal com os regimes próprios de previdência, além dos repasses ao INSS para cobrir os benefícios concedidos pelo Regime Geral.
Apesar da preocupação do governo federal com o impacto fiscal, a proposta foi aprovada por ampla maioria no Senado.
