A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove, nesta segunda-feira (15), uma audiência pública para discutir os casos de assédio moral no serviço público. O encontro está marcado para as 14h, no auditório da Casa, e deve reunir parlamentares, representantes de entidades de classe, servidores e especialistas em direito administrativo e saúde mental.
O objetivo é analisar a aplicação da Lei Complementar (LC) nº 179, conhecida como Lei Rafaela Drummond, e debater estratégias para coibir abusos cometidos contra servidores.
Quem foi Rafaela Drummond
A lei recebeu o nome em homenagem à escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), de 31 anos, que morreu por suicídio em junho de 2023, em Sá Fortes, distrito de Antônio Carlos, na região do Campo das Vertentes.
Antes de sua morte, Rafaela denunciou assédio moral e sexual sofrido dentro da instituição onde trabalhava, na comarca de Carandaí, na Zona da Mata mineira. O caso provocou comoção e abriu um amplo debate sobre saúde mental no serviço público.
O que muda com a lei
A LC nº 179 alterou o Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 869/1952) e endureceu as regras contra práticas de
assédio moral no ambiente de trabalho. O texto incluiu no artigo 217 a formalização da proibição de condutas abusivas, como:
-
Desqualificação constante do servidor
-
Humilhações públicas ou veladas
Continua depois da publicidade -
Exclusão social
-
Pressões psicológicas sistemáticas
-
Qualquer comportamento que fira a dignidade e a integridade do trabalhador
As mudanças preveem punições mais severas para gestores e colegas que praticarem assédio moral, reforçando o compromisso do Estado com um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Importância do debate
A audiência pública pretende colher relatos de servidores e especialistas para fortalecer políticas de prevenção, acolhimento e responsabilização. O evento também deve abrir espaço para apresentação de novas propostas de aprimoramento da lei e de instrumentos de proteção aos trabalhadores do setor público.
Parlamentares da Comissão de Administração Pública destacaram que a criação da Lei Rafaela Drummond simboliza um avanço na luta contra a violência institucional e serve como alerta para gestores sobre a necessidade de combater abusos de poder.
