Divinópolis se torna pólo regional do Direito Tributário

 

De acordo com o procurador-chefe da Fazenda Nacional, Cláudio Roberto, a função da Seccional é considerada tripla por prestar serviço à população, fazer a cobrança da dívida ativa da União – o que se constitui de um conjunto de créditos tributários e não tributários que são devidos ao Tesouro Nacional pelos cidadãos em geral – e vem também para fazer a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, perante o poder Judiciário, serviços estes que tecnicamente se atribuem aos advogados públicos.

 

A Procuradoria terá um setor de atendimento ao contribuinte e um setor Jurídico Interno para atuar junto a Justiça Federal local e a Justiça do Trabalho. Após os ajustes e treinamento da equipe de trabalho, o atendimento ao contribuinte será aberto a partir do próximo dia 30, com horário de atendimento ao público de 12h às 18h, coincidindo com o da Receita Federal.

 

Quanto ao local de instalação da Procuradoria Seccional, dentro de uma área de lazer do Terra Park Shopping, Cláudio Roberto esclarece que “foram encaminhados diversos ofícios para a comunidade de Divinópolis, descrevendo o interesse de locar um espaço para a sede”. Em resposta ele diz que “a Fazenda Nacional recebeu apenas uma proposta de locação inédita e seguindo todo o tramite legal foram feitas avaliações pelas autoridades competentes e conforme as legalidades necessárias foi feita a contratação do local para a sede”.

 

A Procuradora Seccional para Divinópolis será Cláudia Maria Pires Bernardes Dias. Ela diz que sua equipe será reduzida, inicialmente com dois procuradores da Fazenda Nacional, um servidor efetivo, um grupo de servidores terceirizados e 16 estagiários.

 

A Procuradoria da Fazenda Nacional é um poder Executivo e por isso não pode adequar ao seu quadro de funcionários pessoas que não tenham participado de concursos públicos, de provas de títulos. Mas “devido à equipe inicial ser insuficiente para atender a demanda, foi necessária a contratação terceirizada de pessoal em atividades com menor cargo de responsabilidade” diz Cláudia Pires. Os funcionários terceirizados se encaixarão nas áreas de limpeza, manutenção, vigilância, recepção, auxiliares de escritório e recepção de documentos.

 

Divinópolis a partir da instalação deste novo órgão se torna um pólo do Direito Tributário do Centro-Oeste de Minas. “A cidade não tem certa vivência em Direito Tributário, já que todas as causas, até agora, tramitam em Belo Horizonte. Por este motivo os contribuintes procuravam advogados da capital, o que não acontecerá mais, com a contratação de estagiários de Direito. Além disso serão abertas oportunidades aos advogados de outras cidades como Passos, Formiga, Itaúna, entre outras”, explica Cláudia Pires. Ela acredita que a chagada da Procuradoria vai gerar de mil a cinco mil postos diretos de advogados na região. “È importante ressaltar que o atendimento ao contribuinte feito em Divinópolis, em muito irá facilitar a vida de todos os interessados, já que não haverá necessidade de deslocamento até a capital, para resolver seus problemas fiscais”, avalia a Procuradora Seccional. “Entende-se por problemas fiscais não só os tributários, mas também os débitos para com o INSS, que a partir da criação da Super-Receita no Brasil – que é a fusão do fisco Federal -também são da competência da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional na cidade”, explicou Cláudia Pires.