Edson chegou ao Ministério Público às 16 horas, na autenticação de protocolização o horário que aparece é 16h11min.
O Plano Plurianual prevê redução de 25% no valor do IPTU, para as residências cujas ruas e avenidas não tenham esgoto sanitário e calçamento.
Continua depois da publicidade
O IPTU distribuído pela prefeitura este ano não levou em consideração esta lei.
A representação cita o art. 11, inciso II, da Lei Federal 8.429/1992 e o Decreto-Lei Federal 201, no Art.1º, inciso XIV.
Continua depois da publicidade
