Trata-se de uma previsão das metas de investimentos e atendimentos na área sócio-assistencial e é condição prévia para que recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sejam repassados aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. O não envio do Plano tem como conseqüência a suspensão dos recursos federais para a execução dos serviços e programas sócio-assistenciais de 2009.
Envio de dados eletrônicos – A transmissão das informações é eletrônica e o preenchimento do relatório obedece algumas etapas após a abertura do sistema pela Secretaria Nacional de Assistência Social. São elas: o lançamento das informações e a declaração de compromisso pelo órgão gestor responsável; manifestação do respectivo Conselho de Assistência Social quanto ao Plano de Ação; recebimento, pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, das informações lançadas e da declaração de compromisso pelo órgão gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal.
Após o recebimento do Plano de Ação, os repasses serão feitos de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, logo em seguida a SNAS divulga no site do MDS os valores dos recursos transferidos aos municípios, estados e Distrito Federal ao co-financiamento dos serviços sócio-assistenciais.
Este plano é utilizado pelo MDS para lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática de recursos do co-finaciamento federal aos serviços sócio-assistenciais. É através do Plano que os gestores inserem informações referentes ao planejamento dos serviços a serem executados a partir dos recursos transferidos pelo governo federal. Este Plano representa o planejamento físico e financeiro dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais ou Municipais de Assistência Social, para posterior apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Formulário – O formulário para preenchimento do Plano de Ações 2009 encontram-se disponível no sistema SUASWeb (www.mds.gov.br/suas/) e para ter acesso os gestores devem utilizar senha institucional enviada pelo MDS. Caso o município não tenha recebido a senha institucional, deve procurar a secretaria estadual responsável pela assistência social na região, pois o Plano de Ação é a única garantia que o município tem de receber os recursos do governo federal.
Serviço – Mais informações pelo 0800-7072003 ou no site www.mds.gov.br/suas
