A atualização do sistema de multas em Divinópolis muda o processamento das infrações e amplia garantias aos usuários. A medida preserva o direito de indicação do real condutor infrator mesmo após a solicitação do boleto com 40% de desconto. A mudança passa a valer a partir de quinta-feira (11) e foi disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, responsável pela adequação do fluxo operacional do Sistema de Notificação Eletrônica, o SNE.
O ajuste impacta especialmente veículos registrados em nome de pessoa jurídica e corrige uma situação que gerava perda de prazo em determinadas etapas do processo administrativo. Antes da atualização, ao solicitar o boleto com desconto pelo SNE, algumas infrações avançavam automaticamente para a fase de Notificação de Penalidade.
Esse avanço ocorria mesmo quando ainda existia prazo válido dentro da etapa de Notificação de Autuação. Na prática, o proprietário poderia perder a oportunidade legal de indicar o verdadeiro responsável pela infração registrada. Com a atualização, esse comportamento deixa de ocorrer. Agora, o sistema mantém a infração na etapa correta do processo enquanto o prazo legal estiver aberto, permitindo a continuidade regular da indicação do condutor quando aplicável.
A alteração também modifica o funcionamento do sistema RADAR, que passa a respeitar integralmente o rito administrativo previsto para processamento das infrações de trânsito. Segundo a avaliação técnica da área responsável pelo trânsito municipal, a atualização fortalece a conformidade operacional e amplia a integração com os sistemas nacionais ligados à gestão das infrações. Para a administração municipal, o novo fluxo representa avanço na proteção dos direitos dos usuários e maior previsibilidade nos procedimentos.
Desde 2023, Divinópolis utiliza o Sistema de Notificação Eletrônica e foi o primeiro município de Minas Gerais a disponibilizar o serviço. A ferramenta ampliou o acesso digital aos serviços de trânsito e permitiu maior rapidez no recebimento das notificações. Além do envio eletrônico, o sistema oferece possibilidade de até 40% de desconto para quem reconhece a infração e realiza o pagamento antecipado, desde que não apresente defesa ou recurso, conforme prevê a legislação. A administração municipal informou que continuará promovendo melhorias nos serviços digitais ligados ao trânsito com foco em eficiência, redução de burocracias, transparência e mais comodidade para os cidadãos.
