A discussão sobre o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Divinópolis – DIVIPREV, abriu uma divergência pública entre a leitura institucional da Prefeitura e a posição dos conselheiros eleitos do Instituto. De um lado, a prefeita Janete Aparecida sustenta que a reforma da previdência municipal se tornou inevitável para evitar atraso de salários, paralisação de serviços e agravamento das contas públicas. De outro, os conselheiros reconhecem a existência do déficit atuarial, mas afirmam que o tema exige responsabilidade, transparência e menos alarmismo, já que os relatórios do próprio DIVIPREV apontam patrimônio elevado, arrecadação contínua, investimentos diversificados e equilíbrio financeiro de curto prazo.
A controvérsia não gira em torno da existência ou não de um problema previdenciário. Tanto a Prefeitura quanto os conselheiros admitem que o regime próprio dos servidores municipais enfrenta desafios futuros e precisa de planejamento. A divergência está no tamanho da urgência, na forma de comunicação, no conteúdo da reforma e no peso que a conta poderá ter sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em outras palavras, os dois lados olham para o mesmo DIVIPREV, mas enxergam riscos em tempos diferentes.
Prefeitura fala em escolha entre reforma e atraso salarial
Na reunião com servidores, Janete Aparecida apresentou a situação como um dilema financeiro imediato. Segundo a prefeita, a Prefeitura paga atualmente 28% ao DIVIPREV, além dos 14% da contribuição patronal, o que, segundo sua fala, representa quase R$ 9 milhões mensais mais outros R$ 4 milhões. Ela afirmou que, no ano seguinte, essa obrigação poderia subir para 42% mais 14%, cenário que, na leitura do Executivo, comprometeria serviços essenciais e colocaria a folha de pagamento em risco.
A prefeita foi direta ao afirmar que, pelos cálculos internos da Fazenda, o município só conseguiria manter os salários em dia até setembro se nada fosse feito. A frase mais forte da reunião foi a de que a gestão não teria escolha: ou reforma da previdência, ou atraso de salário. Janete também afirmou que atrasar repasses previdenciários poderia gerar responsabilização pessoal, improbidade e até perda de mandato, enquanto o atraso salarial, embora grave politicamente e socialmente, não teria o mesmo efeito jurídico imediato.
Essa fala mostra que a Prefeitura trata o DIVIPREV como um problema que deixou de ser apenas atuarial e passou a pressionar o caixa mensal do município. Para o Executivo, o risco não se limita ao futuro das aposentadorias. A conta previdenciária, segundo Janete, já ameaça o funcionamento cotidiano da cidade, com possíveis impactos sobre tapa-buracos, merenda escolar, medicamentos, farmácias municipais, contratos de limpeza e demais serviços públicos.
Conselheiros contestam o tom de colapso instantâneo
A nota divulgada pelos conselheiros eleitos do DIVIPREV não nega a necessidade de discutir equilíbrio atuarial. Pelo contrário, reconhece que sustentabilidade previdenciária é assunto sério e precisa ser enfrentado. No entanto, o documento critica o que chama de discursos alarmistas, capazes de gerar insegurança entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O ponto central da manifestação é a diferença entre déficit atuarial e falta imediata de recursos. Os conselheiros afirmam que déficit atuarial não significa ausência de dinheiro agora para pagar benefícios, nem colapso instantâneo do sistema. Para eles, o debate não pode ser conduzido como se o Instituto estivesse prestes a quebrar de um mês para o outro, especialmente diante dos dados de patrimônio, arrecadação e rentabilidade apresentados em relatórios de governança.
A nota cita que o Relatório de Governança do DIVIPREV 2025, apresentado ao Conselho, demonstra patrimônio superior a R$ 643 milhões, arrecadação previdenciária contínua, carteira de investimentos diversificada e rentabilidade acima da meta atuarial. Também aponta equilíbrio financeiro no curto prazo e manutenção do crescimento patrimonial do Instituto. Com isso, os conselheiros defendem que o problema existe, mas precisa ser tratado com técnica, tempo e participação.
Relatórios do próprio DIVIPREV alimentam a divergência
Os relatórios públicos do DIVIPREV ajudam a explicar por que o tema ganhou duas leituras distintas. Em 2023, o Instituto anunciou ter encerrado o exercício com patrimônio de R$ 536.653.771,37 e superávit financeiro em sua carteira de R$ 67.790.389,62. Na mesma publicação, o DIVIPREV afirmou que havia superado sua meta atuarial, classificando o resultado como indicador de gestão eficiente dos recursos previdenciários.
Em 2024, o Instituto voltou a divulgar resultado positivo, informando patrimônio de R$ 600.291.105,04 em sua carteira de investimentos e rentabilidade de R$ 71.125.809,97. A publicação também afirmou que o DIVIPREV obteve o melhor retorno de investimentos acima da meta atuarial entre regimes próprios do Brasil, encerrando o ano 3,19% acima da meta de referência definida como IPCA mais 4,96%.
Esses números fortalecem o argumento dos conselheiros de que o Instituto possui caixa, patrimônio e performance de investimentos relevantes. Ao mesmo tempo, não anulam a preocupação da Prefeitura com o déficit atuarial e com o custo futuro do plano de custeio. A diferença está justamente aí: o relatório mostra força patrimonial e resultado financeiro, enquanto a Prefeitura aponta pressão crescente sobre o orçamento municipal e risco de incapacidade de honrar os repasses exigidos.
Déficit atuarial não é o mesmo que rombo de caixa
A distinção entre déficit atuarial e déficit financeiro é essencial para compreender a crise. O déficit atuarial representa uma projeção de longo prazo. Ele considera quanto o regime precisará ter, ao longo dos anos, para pagar aposentadorias e pensões futuras, levando em conta expectativa de vida, idade dos servidores, tempo de contribuição, reajustes, regras de aposentadoria, fluxo de entrada e saída, além da rentabilidade esperada dos investimentos.
Já a falta de caixa é outra coisa. Ela ocorre quando não há dinheiro disponível no presente para pagar despesas imediatas. Os conselheiros sustentam que o DIVIPREV não vive essa situação agora, porque mantém patrimônio elevado e equilíbrio de curto prazo. A Prefeitura, por sua vez, argumenta que o problema está na capacidade do município de continuar fazendo aportes crescentes sem comprometer a máquina pública.
Por isso, a disputa não pode ser simplificada em uma frase. O DIVIPREV pode ter patrimônio elevado e, ao mesmo tempo, apresentar déficit atuarial futuro. A Prefeitura pode enfrentar dificuldade de caixa para bancar alíquotas crescentes e, ao mesmo tempo, os servidores podem ter razão ao exigir que uma reforma não seja aprovada de forma apressada, sem debate amplo e sem avaliação de alternativas.
Janete defende reforma baseada na Emenda 103
Na fala aos servidores, Janete indicou que a proposta municipal deverá se basear na Emenda Constitucional 103, reforma da previdência federal. Ela citou idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com diferenciação para professores. Também mencionou pedágio de 100% em regras de transição, além de contribuição de aposentados de forma escalonada.
A prefeita afirmou que sua intenção seria não aumentar a contribuição dos servidores ativos, mas deixou claro que aposentados passariam a contribuir. Segundo Janete, quem ganha mais pagaria mais, e quem ganha menos pagaria menos. Ela também apresentou a possibilidade de faixas de cobrança, com percentuais diferentes conforme a renda.
Esse ponto tende a ser um dos mais sensíveis do debate. Aposentados e pensionistas geralmente possuem despesas maiores com saúde, medicamentos e manutenção familiar. Por isso, qualquer contribuição sobre benefícios exige análise cuidadosa, especialmente para evitar que o ajuste recaia de forma desproporcional sobre quem já deixou a ativa e tem menor possibilidade de recompor renda.
Conselheiros defendem alternativas antes da retirada de direitos
A nota dos conselheiros eleitos afirma que a solução não pode recair exclusivamente sobre retirada de direitos, aumento de contribuição, ampliação da idade mínima e endurecimento das regras de aposentadoria. O documento defende fortalecimento da gestão, ampliação da fiscalização, planejamento atuarial responsável e maior compromisso do ente público com a saúde financeira do regime previdenciário.
Essa posição desloca a discussão para um campo mais amplo. Em vez de tratar a reforma apenas como mudança de idade, alíquota e regras de aposentadoria, os conselheiros defendem que o município precisa avaliar gestão, repasses, fiscalização, compensação previdenciária, atualização cadastral, planejamento atuarial e responsabilidade do próprio ente municipal. O DIVIPREV, inclusive, iniciou em maio de 2026 o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos, com o objetivo de atualizar informações e qualificar dados para avaliações atuariais mais seguras.
A atualização cadastral tem peso técnico porque um regime próprio depende de dados corretos para calcular futuro. Idade, tempo de contribuição, dependentes, estado civil, vínculos e projeções influenciam diretamente o resultado atuarial. Se a base cadastral estiver defasada, a conta pode ficar distorcida, tanto para mais quanto para menos.
Reforma administrativa também entrou na fala da prefeita
Outro ponto relevante é que Janete vinculou parte do problema a benefícios da carreira municipal. Ela citou o chamado “pé na cova” e adicionais por pós-graduação como fatores que, em sua avaliação, pressionaram o sistema. A prefeita disse que o município também precisará discutir uma reforma administrativa, pois alguns benefícios teriam impacto sobre aposentadorias sem contribuição proporcional suficiente.
Essa fala amplia o conflito. A discussão deixa de ser apenas previdenciária e passa a tocar direitos, vantagens, estrutura de carreira e remuneração dos servidores. Se a reforma administrativa avançar junto ou depois da reforma previdenciária, a tensão com a categoria poderá crescer, porque o debate passa a envolver não apenas quando o servidor se aposenta ou quanto contribui, mas também como sua remuneração evolui ao longo da carreira.
Durante a reunião, uma servidora chegou a ponderar que cobrar aposentados pode ser injusto, principalmente quando se trata de pessoas que já não têm a mesma progressão da ativa e enfrentam despesas maiores com saúde. A própria fala revela que, mesmo dentro do ambiente de diálogo convocado pela Prefeitura, existem questionamentos sobre onde deve cair o peso principal do ajuste.
Conselheiros pedem assembleia e comissão de acompanhamento
A nota dos conselheiros propõe a realização de uma assembleia unificada das entidades representativas, com participação de servidores da ativa e aposentados. Também defende a criação de uma comissão de acompanhamento e discussão das propostas relacionadas ao futuro da previdência municipal.
Essa proposta busca retirar o debate do campo exclusivo do Executivo e ampliar a participação de sindicatos, conselhos, servidores e sociedade civil. Para os conselheiros, uma reforma dessa dimensão não pode ser conduzida apenas pela Prefeitura e enviada rapidamente à Câmara. Precisa de tempo para análise, apresentação de cálculos, comparação de cenários, simulações individuais e discussão sobre alternativas de financiamento.
A prefeita, por sua vez, afirmou que pretende fazer audiência pública, divulgar tabelas, colocar informações no site e conversar com os servidores. No entanto, também indicou pressa ao dizer que enviaria a reforma à Câmara em curto prazo. É exatamente nesse ponto que a divergência fica mais evidente: a Prefeitura fala em urgência para evitar colapso financeiro, enquanto os conselheiros falam em cautela para evitar uma reforma imposta sob medo.
O mesmo problema, duas leituras
A crise do DIVIPREV mostra duas verdades que podem coexistir. A primeira é que o regime próprio precisa enfrentar seu déficit atuarial, sob pena de comprometer o futuro previdenciário dos servidores e a capacidade financeira do município. A segunda é que um déficit projetado não pode ser tratado automaticamente como falta imediata de dinheiro, especialmente quando o Instituto apresenta patrimônio relevante, rentabilidade positiva e equilíbrio financeiro de curto prazo.
A Prefeitura olha para a conta que chega ao caixa municipal todos os meses e afirma que o modelo atual ameaça salários e serviços. Os conselheiros olham para os relatórios do Instituto e sustentam que há tempo e base financeira para discutir a solução com mais profundidade. Nenhum dos lados ignora completamente o problema. A divergência está no ritmo, no remédio e em quem pagará a conta.
Câmara terá papel decisivo
Se a proposta de reforma for enviada ao Legislativo, a Câmara Municipal passará a ocupar o centro do debate. Vereadores terão a responsabilidade de analisar cálculos, ouvir servidores, avaliar o impacto sobre aposentados, medir riscos para a Prefeitura e verificar se a proposta preserva equilíbrio financeiro sem impor sacrifícios desnecessários.
Uma votação apressada poderá gerar desgaste político, insegurança jurídica e reação da categoria. Por outro lado, a omissão também pode ampliar o problema se os dados apresentados pela Prefeitura se confirmarem. A saída responsável exige transparência total dos estudos atuariais, abertura das planilhas, simulações de impacto e participação real das entidades representativas.
DIVIPREV virou o maior teste da gestão Janete
Para Janete Aparecida, a reforma do DIVIPREV pode se tornar o maior teste político e administrativo do início de governo. A prefeita assumiu o discurso de que não vai esconder a gravidade do problema, mesmo que isso gere desgaste. Ao mesmo tempo, a nota dos conselheiros mostra que parte da estrutura representativa dos servidores não aceita uma narrativa de colapso imediato sem contraponto técnico.
O tema é delicado porque envolve o presente da Prefeitura, o futuro dos servidores e a confiança de aposentados e pensionistas que dependem do regime para viver. Por isso, a discussão não pode ser reduzida a slogans. Nem “bomba” resolve o debate, nem “patrimônio alto” elimina os desafios futuros. O que Divinópolis precisa, agora, é de uma conta aberta, auditável, compreensível e debatida com quem será diretamente afetado.
No fim, a crise do DIVIPREV expõe uma pergunta que ainda precisa de resposta pública convincente: a reforma pretendida pela Prefeitura é o único caminho possível ou apenas o caminho mais rápido para aliviar o caixa municipal? Enquanto essa resposta não vier acompanhada de números claros, simulações completas e debate amplo, a divergência entre o Executivo e os conselheiros continuará sendo o retrato de dois olhares sobre o mesmo problema.
Veja Nota emitida
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