Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG o Projeto de Resolução nº 84/2025 que susta os efeitos da Deliberação Normativa Copam nº 258, publicada em 24 de julho de 2025. A medida foi tomada pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (PSOL), como resposta à decisão do governador Romeu Zema, que, por meio da nova norma, pretende isentar do licenciamento ambiental propriedades rurais de até 1.000 hectares que realizem pecuária extensiva ou cultivos como soja, milho e café.
A nova deliberação altera regras importantes das DN Copam nº 213/2017 e nº 217/2017, que tratam justamente da regulação do licenciamento ambiental e dos critérios de porte e potencial poluidor dos empreendimentos em Minas Gerais. Com a mudança proposta por Zema, grandes áreas rurais ficariam dispensadas de qualquer controle ambiental prévio, o que, na avaliação das parlamentares, representa um enorme retrocesso nas políticas de proteção ao meio ambiente no Estado.
“O que está em jogo é o equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade agropecuária e a responsabilidade ambiental. Extinguir o licenciamento para áreas tão extensas é abrir espaço para a degradação ambiental sem qualquer controle ou compensação. É o adiantamento do PL da devastação em MG” afirmou a deputada Lohanna.
Segundo a parlamentar, a alteração é uma drástica mudança na política ambiental do Estado. Antes, a isenção do licenciamento ocorria para propriedades com até 200 hectares.
Ao sustar os efeitos da DN nº 258/2025, o Projeto de Resolução visa preservar a legislação ambiental vigente e garantir que os empreendimentos continuem submetidos a critérios técnicos e ambientais antes de se instalarem ou expandirem suas atividades. As deputadas alertam que a medida do governo beneficia interesses econômicos específicos em detrimento da proteção dos recursos naturais e da saúde das populações rurais e urbanas afetadas pelos impactos dessas atividades.
