O governo federal publicou na quarta-feira (22) uma medida provisória que reestrutura o setor elétrico brasileiro e promove isenção da conta de luz para mais de 60 milhões de cidadãos. A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A medida estabelece gratuidade na tarifa de energia elétrica para famílias que possuem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh). Já para os núcleos familiares com renda per capita entre meio e um salário mínimo, e consumo mensal de até 120 kWh, haverá desconto proporcional na fatura. Segundo o Ministério de Minas e Energia, esse grupo representa outros 55 milhões de brasileiros.
Embora a MP entre em vigor de forma imediata, a implementação prática das novas regras levará cerca de 45 dias, período necessário para que as distribuidoras se adequem ao novo sistema.
Outro ponto relevante da medida é a abertura do mercado de baixa tensão, prevista para iniciar em agosto de 2026, quando estabelecimentos comerciais e industriais de menor porte poderão optar pelo fornecedor de energia elétrica — atualmente uma possibilidade restrita a grandes consumidores.
Para consumidores residenciais, a chamada “democratização do mercado de energia” deve ocorrer até dezembro de 2027. “Até 2027, todos os brasileiros poderão ir ao mercadinho da energia elétrica”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, durante o anúncio no Palácio do Planalto.
O custo estimado da isenção e dos descontos é de R$ 3,6 bilhões. No entanto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, garantiu que esse montante não será repassado aos demais consumidores. De acordo com ele, a redução nos custos operacionais e o estímulo à concorrência no setor vão equilibrar os impactos financeiros.
Foto: Presidente Lula, Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lideranças políticas e representantes do setor energético, em reunião de assinatura da MP, na quarta (21). Reprodução/Ricardo Stuckert – PR
“A classe média não será penalizada. Pelo contrário, ela será amplamente beneficiada pela concorrência entre as geradoras, o que deve baratear o valor da energia elétrica”, ressaltou Silveira.
A MP também foi apresentada como uma medida de “justiça tarifária”. Segundo Rui Costa, o modelo atual não distribui de forma justa os custos do sistema. “É como morar em um condomínio onde apenas parte dos moradores paga as despesas. A intenção é corrigir isso”, comparou.
Durante a cerimônia de assinatura, Lula defendeu a ampliação do direito de escolha do consumidor: “Essa medida garante mais liberdade para que o cidadão decida de onde quer contratar sua energia. Isso trará mais equilíbrio ao setor e fomentará a concorrência”, declarou.
Apesar de estar em vigor, a medida provisória ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias. Segundo o governo, há entendimento político para isso. Participaram da reunião de envio do texto ao Legislativo os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
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