A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos decidiu nesta quinta-feira (22/05) conceder, por unanimidade, anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas perseguições sofridas na ditadura militar (1964-1985). Com base no entendimento de que Dilma foi “atingida por graves atos de exceção por motivação exclusivamente política”, o colegiado aprovou também indenização de R$ 100 mil, paga em parcela única – o teto legal de reparação. A decisão reconhece que ela foi perseguida sistematicamente pelo Estado durante o regime autoritário e oficializa um pedido de desculpas do Estado brasileiro por todas as atrocidades da ditadura.
Em sessão histórica, todos os conselheiros seguiram o voto do relator Rodrigo Lentz, que definiu a concessão da anistia como uma “conquista democrática”. Para ele, a medida tem caráter político e simbólico, voltada a garantir a memória da ditadura e a “não repetição” de seus abusos. A presidente do colegiado, Ana Maria Lima, ressaltou o simbolismo do gesto: “Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, declara-a anistiada política brasileira. E, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o Estado ditatorial”. A conselheira Rita Sipahi, que foi presa com Dilma, afirmou que era uma “honra e orgulho” participar da sessão, destacando que a “resistência brasileira à ditadura” foi conquistada por ela e outros militantes.
O pedido de anistia foi protocolado em 2002, ano da criação da Comissão. No entanto, o processo ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos no governo – primeiro como ministra e depois como presidente (2003-2016). 2016 que ficou marcado como o golpe político e pelo impeachment, mas também por, durante a votação de admissibilidade do mesmo, o ex presidente Jair Bolsonaro, à época deputado federal, homenagear um dos carrascos do DOI-CODI, o Coronel Carlos Brilhante Ustra, conhecido por ter sido um dos militares que torturaram Dilma.
A ex requereu a retomada do trâmite. Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob a ministra Damares Alves, negou o pedido de indenização. Na época, a defesa de Dilma havia solicitado o valor de cerca de R$ 10,7 mil (para fins de aposentadoria), mas a comissão entendeu que o pedido não podia ser analisado – tendo em vista que Dilma já havia tido reconhecimento de anistia em âmbito estadual. A ex-presidente então recorreu da decisão.
A negativa de 2022, comemorada por Bolsonaro (que ironicamente disse em live: “Dilma Rousseff: perdeu. Quem sabe lá na frente, você receba uma pensão”), foi revertida com a mudança de governo. No mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nova composição da Comissão aprovou hoje o recurso de Dilma. O colegiado unânime reconheceu a legitimidade do pedido e aplicou o teto de R$ 100 mil para reparação, cobrindo o período de 1969 a 1988.
As torturas na época do Golpe Militar
Arquivo histórico da ditadura: jovem presa política em 1970 passa por interrogatório militar em meio às sessões de tortura. A própria Dilma documentou a violência sofrida naquela época. Na condição de militante do VAR-Palmares, foi detida em janeiro de 1970 e transferida para órgãos de repressão política em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Sob custódia do DOPS/DOI-Codi, ela foi submetida a sessões de tortura – agressões físicas, afogamentos simulados, aplicação de choques elétricos, além de “pau-de-arara” e outras crueldades – que lhe causaram graves sequelas. Em depoimento lido na Comissão, Dilma relatou ter sido “agredida, afogada, colocada em pau-de-arara, [recebido] choques, e levada ao Hospital Central do Exército duas vezes para tratar hemorragias graves”. Essas agressões resultaram até em danos permanentes, como problemas dentários e de coluna.
Dilma resumiu sua experiência em palavras marcantes: “Ali em Juiz de Fora, [no DOPS] eu descobri que alguns minutos poderiam durar séculos, e a diferença entre sanidade e loucura estava em não se permitir ter muita consciência disso”. A ferida daquela época acompanha sua trajetória: como era usuária da UFMG, foi expulsa da universidade, e perdeu o emprego na Fundação de Economia e Estatística do RS – derrotas pessoais que reforçam o sentido da reparação concedida hoje. Vale lembrar que, após a redemocratização, Dilma já havia sido reconhecida como anistiada política por comissões estaduais do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em pelo menos um desses processos estaduais, ela doou o valor da indenização a grupos de defesa dos direitos humanos.
Significado político e simbólico
Os conselheiros assinalaram que a decisão reforça o compromisso da democracia brasileira com as vítimas da repressão. Lentz destacou que a reparação visa não apenas reparar danos pessoais, mas preservar a memória histórica do país. Segundo ele, o ato de reconhecer oficialmente a tortura sofrida por Dilma é “uma conquista democrática” que deve servir de alerta para que episódios semelhantes não se repitam. Na mesma linha, outros membros da comissão lembraram que a anistia – originalmente concebida na década de 1970 para “perdoar” crimes políticos – também funciona como instrumento de reparação às vítimas do regime autoritário.
Em contraste com essa lembrança histórica, o episódio de 2016 em que Bolsonaro exaltou Ustra mostra o tamanho do símbolo atual da anistia. Em abril daquele ano, durante a votação do impeachment de Dilma na Câmara, o então deputado Bolsonaro dedicou seu voto à “memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”. Ustra foi o chefe do DOI-Codi paulista e é o único militar condenado judicialmente por tortura na ditadura. Na ocasião, a ex-presidente reagiu enfaticamente: “É terrível ver alguém votando em homenagem ao maior torturador que o Brasil conheceu”. O reconhecimento oficial de agora, portanto, ganha peso justamente em meio a esse contexto de tensão sobre a memória do passado.
23 anos de luta e espera
A concessão da anistia e da indenização a Dilma Rousseff põe fim a um processo de 23 anos marcado por idas e vindas políticas. Para parlamentares e juristas que acompanham direitos humanos, a decisão é vista como reparação tardia, mas necessária, tanto para a ex-presidente quanto para a história brasileira. Mais do que o valor financeiro, o pedido de desculpas do Estado brasileiro sublinha o reconhecimento público de que o regime militar cometeu graves violações de direitos. Como observou Rodrigo Lentz, “não só a vida, mas como a luta valeu, vale e valerá a pena” – um legado que ganha formalidade jurídica e simbólica com esta decisão.
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