Na última sessão plenária que ocorreu ontem, terça-feira (25), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei EM nº 01/2025, enviado pelo Executivo, que autoriza a realização de intervenções em imóveis privados com o objetivo de garantir a segurança em vias públicas. A proposta visa a execução de obras corretivas em locais vulneráveis, como encostas e morros, que apresentam riscos devido às suas condições naturais ou à ação humana.
O projeto destaca a importância dessas intervenções para proteger tanto pedestres quanto motoristas que transitam por áreas suscetíveis a deslizamentos ou outros perigos. Além disso, as obras serão direcionadas prioritariamente a famílias beneficiárias do Programa “Bolsa Família”, desde que comprovem sua vulnerabilidade socioeconômica junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Vereador Ney Burguer, líder do Executivo na Câmara, ressaltou que para ter direito à intervenção, os moradores precisam apresentar um Laudo da Defesa Civil que ateste as condições de risco do imóvel e comprovar que não têm recursos financeiros para realizar as obras necessárias.
