Urgente: Prefeitura de Divinópolis publica decreto que fixa complemento tarifário de R$ 11,5 milhões para Transoeste em 2025

Foi publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o Decreto nº 16.466/25, assinado pelo prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo. O documento fixa o valor dos complementos tarifários que serão aplicados ao transporte público municipal durante o exercício de 2025, com o objetivo de evitar reajustes no valor das tarifas pagas pelos usuários. O decreto, fundamentado no art. 2º da Lei nº 9.009/22, busca garantir a modicidade tarifária por meio do custeio parcial das gratuidades previstas para o serviço de transporte coletivo.

Detalhamento dos valores

De acordo com o decreto, os complementos tarifários para 2025 serão divididos da seguinte forma:

• R$ 630 mil mensais: Valor destinado aos aportes financeiros mensais, de janeiro a dezembro, totalizando R$ 7,56 milhões no ano.
• R$ 3,38 milhões em parcela única em janeiro: Este valor será dividido entre as empresas consorciadas de forma justa, com atenção especial à situação financeira das empresas menores.
• R$ 620 mil em março: Valor destinado a cobrir reajustes salariais dos motoristas e demais colaboradores do sistema de transporte coletivo.

Esses recursos totalizam R$ 11,56 milhões, representando um esforço significativo do município para manter o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo e evitar aumentos na tarifa para os passageiros.

Justificativa e impacto social

A prefeitura argumenta que os valores têm como finalidade assegurar que os usuários pagantes não sejam impactados por reajustes anuais na tarifa. Essa medida é particularmente importante para salvaguardar o acesso ao transporte público, especialmente para as populações mais vulneráveis, que dependem desse serviço para deslocamento diário.

Além disso, o decreto destaca a necessidade de sustentar a operação do transporte coletivo diante das gratuidades previstas em lei, sem onerar excessivamente os passageiros que pagam pelas tarifas.

Origem dos recursos

As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária “Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito e Transportes – Contribuições”. O decreto também informa que seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2025.

Repasses de anos anteriores para  TransOeste

O prefeito Gleidson Azevedo, ao assumir o cargo em 2021, após uma tensa reunião que ocorreu na sede administrativa da Prefeitura com o representante do  consórcio, que é liderado pela Trancid, e diante da presença também do senador Cleitinho Azevedo comunicou que naquele ano não teria aumento da tarifa do transporte urbano, que até então está congelado há quatro anos, até os dias atuais com o mesmo valor.  Contudo, depois de uma queda de braço entre a Prefeitura e as empresas, já no ano seguinte, em 2022, a Prefeitura repassou o valor de R$ 7,7 milhões como subsidio para a empresa manter o mesmo valor também naquele ano. E assim continuou também em 2023, sendo repassado  R$ 5,7 milhões. Já no inicio de 2024, ano de eleições, foi feito um novo repasse no valor de R$ 7,76 milhões. Totalizando então R$ 21,16 milhões, que somados ao valor deste ano de 2025,  o total geral destinado a empresa  Transoeste chega ao estratosférico valor de R$ 32,66 milhões, em subsidio.

Quem paga a tarifa indiretamente,  e quem de fato é beneficiado

É fato que, diretamente os usuários do transporte urbano estão sendo “beneficiado.”, com um parcela percentualmente mínima.  Porém, como os recursos saem dos cofres públicos, cuja receita vem dos impostos e taxas pagas por toda população, indiretamente é o próprio cidadão, usuário ou não do transporte público urbano,  quem arca com o congelamento.  Também é fato que, são os empresários os maiores beneficiados, pois com a tarifa congelada eles não precisam pagar os vales transporte de seus empregados ao percentual de 94% do valor gasto na locomoção de seus funcionários, já que o empregado paga apenas apenas 6% de sua locomoção, trabalho – casa – trabalho.