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Abaixo-assinado Continua depois da publicidade – o descumprimento do Artigo 37 da Constituição Federa, Iinciso IX – onde determina que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”; – situação de constrangimento a que são submetidos os professores recentemente aprovados em concurso, uma vez que condicionou-se as nomeações ao investimento em Educação , que é mínimo; – desvalorização salarial desses professores, submetendo-os às piores situações de trabalho; ausência de uma política de valorização do Professor Concursado, onde os mesmos não criam vínculo empregatístico com a prefeitura e nem tem uma continuidade de seu trabalho pedagógico na Rede Municipal; ficam pipocando de escola em escola, de tempo em tempo. – O contrato temporário de trabalho desobriga a prefeitura a arcar com férias, décimo terceiro salário, licença maternidade e outros direitos trabalhistas, em questão – reiteramos a necessidade do imediato restabelecimento das condições necessárias, para o bom funcionamento da Educação Infantil e dos Anos Iniciais da Alfabetização para que contem com professor nomeado desde o início de 2013, para que continuem a desenvolver seu trabalho, constituindo-se como uma verdadeira Escola Pública e de qualidade, da qual o povo divinopolitano possa se orgulhar e beneficiar; Na certeza do atendimento às demandas ora expostas e, sobretudo, à audiência solicitada, encaminhamos a Vossa Excelência o presente documento, que vai, em duas vias, assinado por todos os cidadãos infracitados, com o respectivo protocolo da segunda via junto à Chefia do Gabinete Governamental deste Município Mineiro. Neste abaixo-assinado, subscrevemo-nos: Abaixo-assinado EM DEFESA DA NOMEAÇÃO DE PROFESSORES CONCURSADOS Continua depois da publicidade CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL JÁ SOMAM QUASE 20% DA CATEGORIA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO A luta dos(as) professores(as) contratados já se arrasta há mais de 10 anos. Durante a década a prefeitura já realizou mais de quatro concursos público, contraditoriamente ao que reza o número de cargos nos editais dos concursos, os contratos temporários de professores tem aumentado assustadoramente, na Rede Municipal de Divinópolis. Várias denúncias já foram feitas no Ministério Público, na imprensa local e na própria prefeitura. Mas até o presente momento, nomear professor não é a política dos últimos prefeitos e das últimas secretárias municipais de educação. pois, professores contratados saem mais barato para a prefeitura. O contrato temporário de trabalho desobriga a prefeitura a arcar com férias, décimo terceiro, licença maternidade e outros direitos trabalhistas, em questão. Nas fica sempre uma questão em aberto: se o FUNDEB é para financiar a educação básica, como fica a situação desta verba se a Prefeitura/Semed não efetua todos os direitos trabalhistas dos professores? O VALOR DO FUNDEB/PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS NESTE SEMESTRE 2012 FOI DE R$20911887,97 é só fazermos o cálculo pelo número de alunos(as) atendidos para verificarmos que tem um problema sério acontecendo em relação ao pagamento dos direitos trabalhistas dos professores(as) municipais. Apesar de haver variação mínima no total de cada mês, veja: janeiro/2012 R$ 3.743.861,94 ; A massa de professores contratados na Rede Municipal está na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O que é um erro político do RH da Prefeitura, da SEMED. Sem professores devidamente remunerados e bem formados é impossível uma educação de qualidade. O último concurso foi prorrogado, o que significa que os concursados aprovados fora do número de cargos previstos no Edital , continuarão sendo contratados temporariamente, o que contribui para o mau tanto para quem está na situação de contratado como para a qualidade da Educação oferecida. Pois, os profissionais não criam vínculo empregatístico com a prefeitura e nem tem uma continuidade de seu trabalho pedagógico na Rede Municipal, ficam pipocando de escola em escola, de tempo em tempo. SÓ A LUTA DOS(AS) PROFESSORES(AS) MUDA ESTA SITUAÇÃO A diretoria do SINTEMMD/MG e o Conselho de Representantes de Escolas convoca todos(as) os(as) trabalhadores(as) da Educação Municipal para FAZER A CAMPANHA DO MANIFESTO – ABAIXO ASSINADO EXIGINDO DA PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS, NOMEAÇÃO DOS(AS) PROFESSORES(AS), JÁ!!! Se você ainda não assinou, entre em contato com o SINTEMMD/MG Abraços, A Diretoria
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