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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº00797/2015)
Devedor: Prefeitura Municipal de Divinópolis. Credor: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis. Objeto: As partes identificadas firmam o presente Termo de parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº 6.140 de 10/03/2005 referente a contribuições devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS dos Servidores Públicos, relativos ao período de 07/2015 a 09/2015 bem como multa, juros e correção monetária referente aos atrasos nos pagamentos. VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$4.243.333,70 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e setenta centavos), que será pago em 13(treze) parcelas mensais e sucessivas no valor inicial de R$326.410,28(trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), corrigidas monetariamente de acordo com cláusula estabelecidas no acordo, iniciando em 30/12/2015. Vigência 13(treze) meses. Assinatura: 13/11/2014.
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