O projeto cria e transforma cargos no Tribunal de Justiça Militar (TJM), tem como objetivo adequar o TJM à Resolução 88. A norma estipula, para os Estados que não regulamentaram os incisos IV e V do artigo 37 da Constituição Federal, que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados a servidores das carreiras judiciárias.
O substitutivo nº 2 implica na ampliação do número de cargos de técnico judiciário de três para dez. Para além da Justiça Militar, esse novo texto também transforma um cargo de chefe de gabinete em secretário do presidente do TJMG. Também estabelece que o cargo de assessor de comunicação institucional do TJMG passa a ser de recrutamento amplo. “Como pode um projeto para o Tribunal da Justiça Militar criar cargos no TJMG?”, questionou Durval.
O parlamentar relatou que o projeto original extinguia vários cargos e que no substitutivo foram criados e ampliados os cargos. Entre eles o de assistente judiciário, ampliando de três para dez, e de oficial judiciário de 18 para 30. “ São cargos que tem salários entre R$13 mil, R$ 9 mil e R$ 6 mil e vão gerar uma enorme despesa. Não se pode alterar um projeto do dia para a noite. Esta nova redação vai contra o que determinou o CNJ”.
