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A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.
O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados.
Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.
Além dos recursos do FPM, os municípios têm direito ainda a 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis, cuja partilha está prevista na Constituição. Entretanto, a alíquota dessa contribuição é zero desde 2012.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.
Construção coletiva
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.
Danilo Forte ressaltou que a proposta foi a possível de ser construída. “Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o começo de um novo pacto federativo”, afirmou.
Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.
Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendia um aumento de dois pontos percentuais.
DEPUTADOS MINEIROS PRESENTES NA VOTAÇÃO
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Minas Gerais
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Ademir Camilo
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PROS
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PpPros
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Aelton Freitas
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PR
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PrPtdobPrp
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Bernardo Santana de Vasconcellos
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PR
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PrPtdobPrp
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Bilac Pinto
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PR
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PrPtdobPrp
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Bonifácio de Andrada
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PSDB
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Carlos Melles
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DEM
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Diego Andrade
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PSD
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Domingos Sávio
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PSDB
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Dr. Grilo
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Solidaried
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Eduardo Barbosa
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PSDB
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Eros Biondini
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PTB
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Fábio Ramalho
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PV
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Gabriel Guimarães
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PT
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George Hilton
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PRB
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Geraldo Thadeu
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PSD
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Jaime Martins
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PSD
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Jairo Ataíde
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DEM
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João Bittar
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DEM
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João Magalhães
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PMDB
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José Humberto
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PSD
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Júlio Delgado
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PSB
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Lincoln Portela
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PR
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PrPtdobPrp
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Luis Tibé
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PTdoB
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PrPtdobPrp
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Luiz Fernando Faria
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PP
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PpPros
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Marcos Montes
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PSD
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Odair Cunha
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PT
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Padre João
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PT
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Paulo Abi-Ackel
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PSDB
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Reginaldo Lopes
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PT
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Renzo Braz
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PP
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PpPros
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Rodrigo de Castro
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PSDB
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Saraiva Felipe
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PMDB
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Stefano Aguiar
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PSB
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Subtenente Gonzaga
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PDT
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Toninho Pinheiro
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PP
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PpPros
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Vitor Penido
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DEM
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Weliton Prado
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PT
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Zé Silva
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Solidaried
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Total de Presentes Minas Gerais: 38
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