A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais e prevê um escalonamento da destinação de parte da receita da União à saúde.
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece ainda que 50 por cento dessas emendas também serão destinados à saúde. O projeto aprovado pelos deputados previa apenas o pagamento obrigatório das emendas parlamentares individuais.
O governo, que a princípio era contra a aprovação da matéria, passou a negociar para que parte desses recursos fossem destinados à saúde.
O texto acabou incorporando, após acordo costurado entre o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o governo, a destinação de recursos da União à saúde de forma escalonada, chegando a 15 por cento da receita corrente líquida no ano de 2018.
Segundo o relator, que também é líder do governo na Casa, a vinculação de parte da receita líquida ao setor foi determinante para a aprovação da proposta na CCJ. Braga calcula que com as novas regras, serão destinados 50 bilhões de reais a mais à saúde entre 2013 e 2018.
A proposta precisa ainda passar pelo plenário do Senado e deve ser devolvida à Câmara dos Deputados por ter sido modificada por senadores.
“Nós demos um passo, ganhamos uma batalha, mas ainda não está como guerra vencida. Mas a opinião pública é fundamental”, reconheceu Braga.
Segundo com o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda não há acordo na Casa sobre a destinação das emendas para a saúde e ainda há uma discussão envolvendo os restos a pagar.
