Relatório da Controladoria Geral da União aponta uma série de falhas
INFORMAÇÃO
Fatos
Diante dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal, a equipe limitou a análise da Concorrência Pública Nº 01/2006, do processo referente ao Contrato de Financiamento nº 0228576-74/2007 e a inspeção por amostragem das obras já executadas.
Ressalta-se as dificuldades encontradas pela equipe de fiscalização na análise do processo licitatório em função do INUMEROS TERMOS ADITIVOS, que geraram DIVERSAS REPROGRAMAÇÕES com alteração nos quantitativa e PREÇOS, desde a apresentação da proposta vencedora em 2006. Outro fator limitador foi a grande abrangência de locais a serem visitados, em torno de 170 (cento e setenta) ruas. A obra INCLUIA os serviços de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário em 09 (nove) bairros espalhados por grande extensão territorial do município.
– Durante a análise da concorrência foram verificadas diversas inconformidades, tais como cessão total do objeto, a alteração do objeto contratado, a inclusão de cláusula restritiva no edital e o SOBREPREÇO da planilha orçamentária vencedora.
– Com relação ao objeto do Contrato de Financiamento, a visita in loco auxiliou a identificação de algumas falhas, tais como a execução de serviços de esgoto e de pavimentação em bairro de baixa densidade populacional, a ligação tecnicamente irregular às redes coletoras, a falta de rede interceptora e de estação de tratamento de esgoto, o faturamento de serviço de transporte de materiais acima do quantitativo previsto inicialmente, o pagamento de materiais depositados na obre sem previsão no edital e os serviços de pavimentação com revestimento em TSD executados com baixa qualidade técnica, bem como o superfaturamento de serviços de transporte e pavimentação pagos.
Diante das irregularidades apontadas voram verificadas falhas no acompanhamento e execução da obra pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS. As obras encontravam-se em ritmo lento, pois já haviam ocorridas diversas paralisações. Sendo assim, o objetivo do Programa ainda não havia sito atingido.
CONSTATAÇÃO
Cessão total do Contrato Administrativo celebrado para execução de obras de saneamento em afronta aos princípios constitucionais da licitação.
Fato
O Contrato de Financiamento nº 0228576-74/2007, no valor de R$ 46.000.000,00 (Quarenta e seis milhões) foi celebrado entra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS no dia 28 de abril de 2008 execução de obras e serviços no âmbito do “Programa Saneamento para Todos”, envolvendo a execução de serviços de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário.
CONCLUSÃO
O relatório de conclusão da Controladoria Geral da União (CGU) é tragicômico, isto porque inicialmente, na página 55 no item 4.1 Eles dizem que os fatos apontados à CGC é importante frisar que a equipe não teve condições de identificar a atuação dolosa dos servidores municipais ou dos empresários. E a conclusão prossegue. “Todavia, as constatações verificadas estão consubstanciadas em evidencias documentais, não sendo avaliada a intenção dos agentes. Texto patético.
No item 4.2 os técnicos da CGU afirma; “Sobre as demais ações de controle realizadas cujo montante examinado corresponde a R$ 46 milhões foram identificadas as seguintes situações em relação ao Programa Fundo de Garantia por tempo de Serviço:
4,2,1 – FALHAS COM DANO AO ERÁRIO
(Apontam concretamente que existe um prejuízo para a nação e minimizam dizendo que não conseguiram identificar concretamente atuação dolosa dos servidores e dos empresários. Piada)
Item 3.1.1.7 – Cobrança indevida de CPMF mesmo após sua extinção, gerando um pagamento indevido de R$ 68.689,66
Item 3.1.1.9 – Planilha orçamentária aprovada pela Caixa para liberação de recursos do financiamento apresentou SOBREPREÇO (SUPERFATURAMENTO) de R$ 1.972.249,63 (Quase R$ 2 milhões) em relação aos custos do SINAPL
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CONTINUA…
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