SETTRANS emite NOTA OFICIAL sobre a “reação desproporcional” de empresários e moradores da Rua Pitangui na tarde de quinta-feira (22)

“Desde o início de 2013, estão sendo feitas denúncias de veículos estacionados sobre a calçada na extensão da Rua Pitangui. Tais denúncias foram feitas na Settrans, na Acasp e no Ministério Publico.

Provocada a se manifestar pelo digníssimo promotor de Justiça, Sergio Gildin (Oficio 263/IC 022313000149-6/HU/12) a Settrans realizou na quarta-feira (20/03) um trabalho de orientação aos comerciantes do local, e na quinta-feira (21/03) aconteceu a primeira operação de fiscalização, que teve um caráter bastante orientativo.

A Rua Pintagui é dotada de calçadas públicas amplas e largas, justamente com o objetivo de oferecer uma opção de conforto e lazer aos inúmeros freqüentadores daquele local. O problema se dá porque alguns comerciantes têm feito as calçadas de estacionamento para seus veículos – apropriando-se de um espaço público destinado principalmente a pedestres -, usando as calçadas como se estas fossem propriedades privadas.

Tivemos notícia de proprietários que fazem a locação do imóvel na Rua Pitangui com o estacionamento para veículos como se esse fosse parte do imóvel.

Lamentamos o ocorrido. Entendemos que a reação foi desproporcional, haja visto que:
– houve a interrupção do transportes público;
– exposição da vida de pessoas a risco;
– foi um protesto antidemocrático, pois interferiu na liberdade de ir e vir das pessoas.

Causar incêndio expondo a perigo a vida e a integridade física dos usuários da via é no mínimo querer exercer arbitrariamente as próprias razões… ação condenada pelo Código Penal Brasileiro. Para a discussão dos direitos existem as vias judiciais adequadas.

O Ministério Público, o Corpo de Bombeiros e a Policia Militar compareceram ao local. Gilberto Osório, promotor de Justiça, deu uma aula de cidadania e civilidade aos manifestantes. Por fim todos foram convidados a solucionar o impasse dentro dos limites da legalidade.”