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EMENDA DE Nº CM 195/2011
Ao Projeto de Lei de nº CM 103/2011 Continua depois da publicidade
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 1º do Projeto de Lei de nº CM 103/2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Os Vereadores receberão na Legislatura 2013 a 2016, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 7.740,00 (Sete mil, setecentos e quarenta reais). JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo assegurar o reajuste salarial para os vereadores, entretanto dentro da razoabilidade que a situação requer. O aumento é necessário, pois os índices inflacionários do período demonstram que houve desvalorização do atual valor de R$ 6.192,00. Contudo, é preciso ficar claro que este é um excelente salário, especialmente quando seu custeio vem dos impostos pagos pelo trabalhador, que em sua maioria tem mensalmente o rendimento mínimo de R$ 545,00.
Para chegarmos a este valor, tomamos como medida o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos quatro anos (2207, 2008, 2009 e 2011). Medido pelo IBGE, o IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99. A inflação medida pelo IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas. O IPCA dos últimos quatro anos ficou em 20,10%. Arredondamos o reajuste para 25%, considerando que este salário só será pago aos vereadores a partir de janeiro de 2013. Desta forma, apresentamos aos nobres colegas esta emenda que vai possibilitar um aumento salarial justo, elevando os salários dos atuais R$ 6.192,00 para R$ 7.740,00. É importante frisar que este valor significa 12,44 salários mínimo de R$ 622,00, que passa a ser pago ao trabalhador a partir de 2012. Continua depois da publicidade
Divinópolis, 27 de dezembro de 2011
Dra. Heloisa Cerri
Vereadora Líder do PV
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EMENDA DE Nº CM 196/2011
Ao Projeto de Lei de nº CM 104/2011
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 1º do Projeto de Lei de nº CM 104/2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão de 2013 a 2016, em parcela única, respectivamente, o subsídio mensal de: I – Prefeito………………………………………………… R$ 15.480,00 II – Vice-Prefeito e Secretários Municipais…….. R$ 7.740,00
JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo assegurar reajuste salarial para o Prefeito, o vice-prefeito e os Secretários Municipais, dentro do limite do razoável. Em função da desvalorização do atual valor pago, o reajuste é necessário, mas a proposta de aumento acima de 61%, como prevê a proposição original. O prefeito tem salário atual de R$ 12.384,00, enquanto o vice-prefeito e os Secretários Municipais recebem R$ 6.192,00, que são excelentes vencimentos, especialmente quando seu custeio vem dos impostos pagos pelo trabalhador, que em sua maioria tem mensalmente o rendimento mínimo de R$ 545,00.
Para chegarmos a este valor, tomamos como medida o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos quatro anos (2207, 2008, 2009 e 2011). Medido pelo IBGE, o IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99. A inflação medida pelo IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas. O IPCA dos últimos quatro anos ficou em 20,10%. Arredondamos o reajuste para 25%, considerando que este salário só será pago a partir de janeiro de 2013 e com previsão de um IPCA em torno de 4,9% para 2012. Desta forma, apresentamos aos nobres colegas esta emenda que vai possibilitar um aumento salarial justo, elevando os proventos do prefeito para R$ 15.480,00 e do vice-prefeito e secretários municipais para R$ R$ 7.740,00. É importante frisar que o salário mínimo, no ano que vem, ficará em apenas R$ 622,00. Divinópolis, 27 de dezembro de 2011 Dra. Heloisa Cerri
Vereadora Líder do PV
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