MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA Nº 206, de 21 de novembro de 2011.
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando que dos autos da Representação n° 388.2011.03.010/8, instaurada em face de representação formulada pelo TRT 3ª Região – 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, constam evidências de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos, e em face da necessidade de serem colhidas provas úteis e necessárias para o esclarecimento dos objetos, quais sejam, Duração do Trabalho e Pagamentos Respectivos: Anotação e Controle da Jornada, Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei, Descanso e Intervalos, Feriados e Pagamentos não contabilizados, resolve, nos termos do disposto nos arts. 129, inciso III, da Constituição da República, c/c art. 84, II, da Lei Complementar 75/93 e art.8º, § 1º da Lei 7347/85:
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Instaurar o Inquérito Civil nº 388.2011.03.010/8 em face de: FUNDIDOS DE FERRO NACIONAL LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.697.632/0001-03, localizada na Av. Rachid Mitre, 600, Pq. Indl. Marcelino Corradi, Cláudio / MG – 35530-000.
ALESANDRO BATISTA BERALDO
Procurador do Trabalho
PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE esta Portaria em quadro de avisos acessível ao público.
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