1) A reunião extraordinária convocada pela Câmara Municipal para esta sexta-feira, 8 de julho, tinha como principal objetivo a votação e aprovação dos projetos citados, atendendo a uma exigência do Poder Executivo.
2) Os três projetos pedem autorização ao Legislativo para a Prefeitura contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 30 milhões: Projeto 060 – R$ 750.000,00; Projeto 061 – R$ 20.500.000,00; Projeto 062 – R$ 8.750.000,00.
3) O pagamento das parcelas relativas aos três empréstimos foi atrelado ao FPM – Fundo de Participação do Município.
4) Os empréstimos solicitados são para “contrapartidas” do município em projetos do governo federal, configurando que a Prefeitura hoje não tem recursos nem mesmo para bancar sua parte em programas federais.
5) O prazo para pagamento é de 96 meses, ou seja, oito anos. Desta forma, as duas próximas administrações – 2013 a 2016 e 2017 a 2020 – é que ficariam com a responsabilidade de pagar essa dívida.
6) A dívida fundada do município, em março de 2011, já ultrapassava a R$ 72 milhões.
7) Os três projetos deram entrada no Legislativo no dia 25 de maio de 2011, com pedido de urgência, que vence no dia 9 de agosto
8) Diante do alto valor a ser contraído, da vultosa dívida fundada do município e da responsabilidade do pagamento ser repassada para futuras administrações, no dia 6 de junho, a relatora da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, vereadora Heloisa Cerri, solicitou uma série de informações ao Executivo, para elucidar dúvidas e esclarecer as reais condições do município em contrair tamanho empréstimo.
9) As respostas solicitadas pela vereadora chegaram somente às vésperas da reunião extraordinária desta sexta-feira, 8 de julho. As respostas foram protocoladas na Câmara às 16h38 do dia 6 de julho e só chegaram à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária às 15h do dia 7 de julho.
10) Pela ausência das informações solicitadas a vereadora não assinou os pareceres que permitiriam a inclusão dos projetos na ordem do dia da sessão extraordinária, lembrando que ela encontra-se dentro do prazo legal e regimental.
11) A vereadora Heloisa Cerri, conforme justificativa lida em plenário, encontra-se fora da cidade tratando de questões de ordem pessoal, agendadas há quase um ano, especialmente para este período em que o Legislativo se encontra em recesso.
PALAVRA DA VEREADORA
“Não posso deixar o município se endividar sem ter conhecimento pleno da aplicação dos recursos. Quando o Prefeito pede empréstimos para cobrir contrapartidas do município em programas federais, ainda é mais preocupante. Além do mais, a responsabilidade de pagamento da dívida ficará para futuras administrações. Estou exercendo minha função, conforme recomenda a Constituição Federal. Estou fiscalizando os atos do Executivo em nome do povo e em defesa do dinheiro público. É preciso acrescentar que as respostas aos questionamentos que fizemos só chegaram às vésperas de uma sessão extraordinária, na qual pretendia-se colocar os projetos na ordem do dia, ou seja, não houve nem mesmo tempo hábil para uma análise satisfatória das explicações do Executivo para a emissão dos pareceres. Após analisar essas respostas, com o tempo e a as minúcias que elas exigem, emitirei os pareceres, contrários ou não, e isso depende exclusivamente da viabilidade do município e, especialmente, dos interesses do povo que vai pagar mais essa conta”.
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Gabinete da vereadora líder do PV, Dra Heloisa Cerri
Divinópolis, 8 de julho de 2011
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