A intenção do Executivo é dar continuidade à sua política de fomento à economia do município, oferecendo condições e estrutura para a formalização dos pequenos negócios. Para 2010, novos atrativos estão programados para o Feirão de Divinópolis, com o objetivo de transformar o evento em referência regional.
No ultimo dia 10 de fevereiro, os feirantes participaram de um grande evento, realizado no auditório da FIEMG Centro-Oeste, quando representantes do SEBRAE-MG, um dos principais parceiros do Feirão, apresentaram todas as vantagens no que tange à formalização dos empreendimentos, de acordo com a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual. O objetivo foi propiciar soluções efetivas para o empresário constituir sua empresa e começar a operar em curtíssimo prazo, além de incentivar a saída de empresários da informalidade e, principalmente, não deixar que permaneçam na informalidade em virtude de exigências burocráticas. A Prefeitura, em contrapartida, oferece toda a agilidade nos processos referentes à concessão de alvarás e demais obrigações legais.
Outra ação destacada pelos consultores do SEBRAE é o incentivo ao acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br). Entre outras orientações, o portal esclarece todos os pontos referentes à Lei do Empreendedor Individual, e mostra as vantagens da formalização, como obtenção do CNPJ, possibilidade de abertura de conta bancária como pessoa jurídica e participação em licitações públicas. Outras ações de orientação junto aos feirantes já estão programadas para os meses de março e abril.
Iniciativa da Prefeitura Municipal, que envolve várias secretarias e entidades parceiras, o Feirão de Divinópolis é realizado nas manhãs de domingo (8h às 13h) no Parque de Exposições de Divinópolis, com o objetivo de fomentar uma política de formalização de empreendimentos de diversos setores em uma feira única, organizada e estruturada pela prefeitura. Os principais segmentos que participam do Feirão de Divinópolis são: feira de hortifrutigranjeiro, artesanato em geral, vestuário, veículos (além de motos, caminhões e outros automotivos), apresentação de bandas e shows de artistas da cidade, ações sociais, exposição e doação de animais, parque de diversão e criação de espaço para empresas, além da criação de uma rádio interna de divulgação. O Feirão de Divinópolis iniciou suas atividades no dia 16/08/2009, após um longo período de estudos de viabilidade e de organização, e contou com um público de mais de 10 mil presentes. A partir de então, com um sucesso evidente para todos os públicos, o evento contou com um público médio semanal, estimado pela Polícia Militar, de 6 mil pessoas por domingo.
Vantagens da formalização
De acordo com o SEBRAE, cerca de 95% dos empreendedores informais estão satisfeitos com o trabalho sem registro. Mas a mesma pesquisa também mostra que 67% dos entrevistados consideram que a situação dos trabalhadores formais é mais vantajosa e que 75% deles não têm medo da formalização. Ou seja, falta é orientação e suporte no processo de regularização.
Aderindo ao Empreendedor Individual, o informal que atua na indústria e no comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 – para INSS mais R$ 1 de ICMS. Já os negociantes da área de serviço devem desembolsar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15. Em contrapartida, o empreendedor tem uma série de benefícios. O carro-chefe é o previdenciário, com seis tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo.
Se o empreendedor escolher se aposentar por idade, deve contribuir por pelo menos 15 anos. Mas é bom lembrar que um empreendedor que começa a contribuir aos 30 anos não pode se aposentar aos 45. Nesse caso, só é possível “pendurar as chuteiras” aos 65 anos, se for homem, e 60, se for mulher. O empreendedor também pode se aposentar após 35 anos de contribuição (homem), ou 30 anos (mulher). Mas o recolhimento aumenta para 20% do salário mínimo – atualmente R$ 93. Esta modalidade é interessante, sobretudo para os mais jovens. Quem começa a contribuir aos 25 anos de idade, pode se aposentar aos 60, se for homem, e 55 se for mulher. Além disso, passam a ter direito ao salário-maternidade e à aposentadoria por invalidez, respeitando seus critérios. Quem adere ao Empreendedor Individual também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal, podendo participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. Com o CNPJ emitido, o empreendedor passa a ter poder de negociação, podendo comprar de atacadistas e abrir conta em bancos. Ainda de acordo com o SEBRAE, podem se formalizar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
