O requerimento é do deputado Weliton Prado (PT) e foi aprovado nesta quarta-feira (14/10/09) pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Outros quatro requerimentos foram aprovados, além de proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Ao justificar o pedido de audiência, Prado lembra que a Cemig está impedida de cortar o fornecimento de energia nos casos em que encontrar irregularidade no medidor. A decisão, liminar, é da 13ª Vara da Justiça Federal, resultado de ação coletiva da Defensoria Pública de Minas Gerais, com apoio da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. O argumento é de que os critérios para o cálculo do consumo não faturado não são razoáveis e ferem o princípio da dignidade da pessoa humana.
“A Cemig deve seguir os meios legais para efetuar a cobrança e provar a suposta fraude no relógio. Não pode a empresa, a partir das vistorias que realiza, atribuir a inúmeros consumidores a prática de fraude, como vem fazendo”, diz o texto do requerimento. De acordo com Weliton Prado, a companhia simplesmente baseia-se no critério mais oneroso para apurar o valor supostamente devido, que é o maior consumo dos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de meses também supostamente fraudados. “A Cemig, de forma arbitrária, acusa, julga e estabelece a punição ao consumidor, sem provas e sem permitir a defesa”, argumenta.
Aprovadas audiências no Rio Doce e Norte de Minas
Outras duas audiências públicas no interior do Estado foram aprovadas pela comissão. O deputado Carlos Pimenta (PDT) teve aprovado requerimento para discutir, em Montes Claros, no Norte de Minas, a construção da Barragem de Congonhas. E a deputada Cecília Ferramenta (PT) pretende debater, em Santana do Paraíso (Rio Doce), a política habitacional do Estado naquele município, em especial os impactos do leilão de habitações populares promovido pela Minas Gerais Participação SA (MGI) nos bairros Águas Claras e Residencial Paraíso.
Já o deputado Ademir Lucas (PSDB) teve aprovado dois requerimentos para envio de ofícios ao TRE-MG. O primeiro solicita a criação de cartório eleitoral no distrito de Ressaca, em Contagem, para garantir maior comodidade aos eleitores, que têm que se descolar até o bairro Eldorado. O segundo solicita a inclusão da Penitenciária Nelson Hungria, também em Contagem, no programa de criação de seções eleitorais especiais para presos provisórios. O parlamentar justifica que Contagem é o segundo maior colégio eleitoral de Minas e deve ser pioneira no programa, junto com Belo Horizonte e Pará de Minas.
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