Foi aprovado o projeto de Lei EM-028/2009 que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano. Os consumidores de Divinópolis passam, agora, a ter garantia da qualidade dos produtos oferecidos.
De acordo com o secretário de agronegócio, João Orlando, a aprovação da lei regulamenta o Decreto Federal 30691 de 1952 que passa a responsabilidade dos serviços de inspeção dos produtos de origem animal (POA), antes da área da saúde, para a agricultura, nas diversas esferas.
Os POAs serão inspecionados pelo município que atestará se eles tem ou não condições de serem comercializados. Os produtores também ganham pois os prestadores de serviços também serão fiscalizados.
A prática tirará muitos produtos da informalidade e garantirá aos consumidores produtos de qualidade, “a inspeção afasta os riscos de contaminação da população pelos alimentos de origem animal”, explicou o secretário.
