A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar, na quarta-feira (20), projeto de lei (PLS 317/05) de autoria do senador Romero Jucá estabelecendo que nos municípios que não contam com provedores de acesso à internet as ligações telefônicas interurbanas para estes, de terminais fixos, sejam tarifadas como se fossem chamadas locais. O relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), é favorável à aprovação do texto.
A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), e tramita em decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
O colegiado analisa ainda o PLS 736/07, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689/41 – o Código de Processo Penal – para permitir a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência.
Outra matéria que consta da pauta da reunião é o projeto de lei da Câmara (PLC 109/06) que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
