O usuário se cadastra no site do Procon-SP e não poderá receber qualquer ligação com ofertas comerciais, de produtos ou serviços 30 dias depois, a menos que o titular da linha autorize – por escrito – chamadas de determinada empresa.
As operadoras de telemarketing também deverão se registrar na página do Procon-SP para poder operar no Estado.
Quem fizer ligações para números cadastrados pode ser multado em até 3 milhões de reais. Mesmo as empresas sediadas em outros Estados podem ser submetidas à multa.
A Associação Brasileira de Telemarketing divulgou nota contra a aplicação da lei que estabelece o registro. Na avaliação da entidade, a medida pode causar um número imprevisível de demissões no setor, que atualmente emprega cerca de 850 mil pessoas.
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